LEI N.º 2.430/2024 Poxoréu/MT, 15 de março de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Escolinha Diamante Verde, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Escolinha Diamante Verde, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.672.075-0001-70, sediada neste Município de Poxoréu-MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para reforma do prédio da Escolinha Diamante Verde.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 96.000,00 (vinte mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em 03 (três) parcelas sendo a primeira em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria, a segunda em junho/2024 e a terceira em setembro/2024.

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através dos documentos encaminhados, mais precisamente na planilha orçamentária, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de de dezembro de 2024, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico caso esse último seja possível.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre os meses de 01 de janeiro/2024 a 31/12/2024 , ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§6º O Município de Poxoréu fará a nomeação de Comissão para analise da documentação apresentada na prestação de contas, que se comporá por no mínimo 03 membros.

§ 7.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, tanto na sede da Escolinha Diamante Verde, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”., bem como anexar fotos na prestação de contas.

Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 -Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Unidade: 003- Coordenaria de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2040- Manutenção e Auxilio a Entidades Esportivas.

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 96.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

____________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT