O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 35.903, de 26 de setembro de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão de Inquérito Administrativo Especial, destinada a apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020, instaurado por força da Portaria nº 304 de 14 de maio de 2020.

PRESIDENTE

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

MEMBROS

Luiz Marcio Pereira de Souza

Elivania Martins de Souza

Art.2º Fica o cargo da Secretaria, que solicitou a abertura do Processo Administrativo, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Art.4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº814 de 26 de setembro de 2023 e a Portaria nº887 de 26 de outubro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de março de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração