Lei n.º 2.433/2024 Poxoréu/MT, 15 de março de 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, área de terra de propriedade de particular, para fins de regularização fundiária.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação e sem ônus

para o Município, a seguinte área de terra:

I – de propriedade de João Soares da Silva, uma área medindo 6,3706 há (seis hectares, trinta e sete ares e seis centiares) do loteamento denominado Parque Rodoviário, nesta cidade de Poxoréu.

II- Art. 2º A área ora doada tem por finalidade exclusiva a regularização jurídico-fundiária dos moradores que já residem sobre a área.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT