LEI N° 2.238 DE 15 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual (RGA) no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de perda inflacionária, adotando o índice oficial do IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas, dos comissionados, bem como dos agentes políticos (vereadores) do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos das Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal n° 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, e Lei n° 1.471, de 05 de outubro de 2012, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 2º. Fica concedido o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas e dos comissionados do Poder legislativo de Jaciara, em parcela única alterando se via de conseqüência os anexos VI – Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal n° 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, com efeitos de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, em 15 de Março de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.