Dispõe sobre a revogação da aprovação do Projeto "Proteção e Segurança do Conselho Tutelar de Água Boa / MT", via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.125, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução n° 137/2010 e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a Ata nº 004/2024 da Reunião ordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 12 de março e 2024, às 8h30min,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Resolução nº 001/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa/MT, que aprovou a utilização de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA para o Projeto "Proteção e Segurança do Conselho Tutelar de Água Boa", em decorrência de não estar em conformidade com as Resoluções 137/2010 do CONANDA.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 15 de março de 2024.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente