Dispõe sobre a revogação da Resolução CMDCA/AB nº 002/2024 de 29 janeiro de 2024 e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDOque o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Ata nº 004/2024 da Reunião ordinária do CMDCA de Água Boa/MT, realizada em 12 de março de 2024, às 8h30min;

Resolve:

Art. 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 002/2024 DE 29 JANEIRO DE 2024, que dispunha sobre a aprovação do Aluguel para o equipamento do Conselho Tutelar de Água Boa via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA e das outras providências.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 15 de março de 2024.

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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente