LEI MUNICIPAL Nº. 677 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

“LEI nº 677 que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Arnaldo Estevão de Figueredo, e dá outras providências”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano do ensino fundamental e Educação de jovens e adultos (EJA), 1º segmento.

Art. 2º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeira necessárias a execução do objeto da presente Lei.

Art. 3º As despesas da presente Lei serão cobertas com recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação constantes no orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 279 de 02 de junho de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2024.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL