PORTARIA Nº 090/SAD/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução da ARP de Nº 108/2023 celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais da ARPS de Nº 108/2023 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – SUELEN GONÇALVES DE CARVALHO, Fiscal Substituto – MELINA FERREIRA DE MENEZES ROCHA, comoFiscal da ARPS de Nº 108/2023, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS E SIMILARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 024/2023 e Processo Licitatório nº 079/2023. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento da ARP de Nº 108/2023, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto da ARPS de Nº 108/2023. III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario em especial a portaria de n° 0294/SAD/2023, RETROAGINDO a data do dia 12 de Dezembro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 15 DE MARÇO DE 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.