DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.503.591,37 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.360, de 14 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.503.591,37 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	1.500.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	251.460,80
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.751.460,80

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão da Farmácia Municipal	2320
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	793.000,00
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	2305
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	959.130,57
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.752.130,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

3.503.591,37

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa utilização de recursos por estimativa de excesso de arrecadação, de recursos próprios obrigatórios vinculados a Saúde, e de recurso próprios obrigatórios vinculados a Educação, que serão destinados ao custeio de despesa com folha de pagamento, tendo em vista a ampliação da prestação de serviços oferecidos a população de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.