LEI Nº 685 DE 07 DE MARÇO DE 2024.

“Lei nº 685/2024 - dispõe sobre a Aprovação e Homologação dos símbolos Municipais conforme consta do Artigo 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, o Poder Legislativo Municipal aprovou, sancionou, assim o chefe do poder executivo promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam criados e homologados os símbolos oficiais de Tesouro, a saber: o Hino Municipal de Tesouro, o Brasão do Município de Tesouro, e a Bandeira Municipal de Tesouro, conforme dispõe o Art. 4º da lei Orgânica do Município.

Art. 2º - A execução do Hino Municipal bem como o Uso da Bandeira Municipal, passam a ser obrigatórios em todos os eventos oficiais do Município de Tesouro.

Art. 3º - O Brasão Municipal, deverá constar de todos os endereços e sites eletrônicos oficiais, bem como dos documentos oficiais do Município de Tesouro.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, EM 07 DE MARÇO DE 2024.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro/MT