DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.194.155,47 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.361, de 14 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.194.155,47 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…...………..…….…..……R$ 2.020.155,47

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…...………..………...…...…R$ 319.000,00

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…...………..………......……R$ 700.000,00

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…...………..………......……R$ 155.000,00

Total da abertura de crédito………………...……....…...…………………………R$ 3.194.155,47

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos por estimativa de excesso de arrecadação, de recursos próprios de livre destinação que serão aplicados na saúde, destinados ao custeio de despesa com folha de pagamento, tendo em vista a ampliação da prestação de serviços oferecidos a população de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.