ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.249.188,38 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS, TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.363, de 14 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.249.188,38 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais, trinta e oito centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2801 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………….….….…….…………R$ 3.229,97

Subtotal……………………………………………….……….………….….………...……R$ 3.229,97

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0008 – PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2819 – AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO

3.3.50.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….……………R$ 220.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….…,.,..….R$ 220.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

0008 – PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2816 – CONVÊNIO COM APAE

3.3.50.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…………..….…….…….…R$ 24.398,04

Subtotal……………………………………………….……….………….….….……...….R$ 24.398,04

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2805 – APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….….…….…….…R$ 20.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….………...….R$ 20.000,00

2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……...………R$ 116.416,63

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…………...…R$ 9.100,01

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..…….R$ 100.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….……….…..…R$ 25.821,41

Subtotal……………………………………………….……….………….….….…….….R$ 251.338,05

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 10.500,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….….….….R$ 10.500,00

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.50.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……....R$ 60.000,00

3.1.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 76.833,52

3.1.91.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 14.244,62

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….......R$ 2.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….….....R$ 24.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……......R$ 5.581,70

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…..R$ 52.364,65

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 9.944,55

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….………...……..R$ 197.081,52

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………......………….…..R$ 21.897,95

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….....R$ 59.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….……......R$ 311.863,00

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…………..…..R$ 91.150,65

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….…R$ 17.310,39

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….………..…..R$ 7.605,72

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..R$ 8,61

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….…….……...…R$ 4.151,81

3.1.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….…………..…..R$ 36.774,11

3.1.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….…..…………..R$ 4.086,01

4.4.90.00.00 2.707.0000000 – Aplicações Diretas………………………..…………...R$ 4.719,12

Subtotal……………………………………………….……….……….….….…...…...R$ 1.000.617,93

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……….…...R$ 26.014,80

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….R$ 140.531,92

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….……...…….R$ 142.592,04

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….…………....R$ 10.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….…..…….R$ 319.138,76

2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……….R$ 4.342,96

Subtotal……………………………………………….……….………….….…………….R$ 4.342,96

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……………R$ 32.320,31

Subtotal……………………………………………….……….………….….……….….R$ 32.320,31

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……...R$ 20.000,00

Subtotal……………………………………………….……….…………..….…...……...R$ 20.000,00

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…….……….R$ 40.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…….…….....R$ 78.171,31

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...……...R$ 77.410,91

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..…...R$ 8.601,21

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…. …….……....R$ 80.000,00

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…….....R$ 12.768,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…….....R$ 10.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……….R$ 21.181,05

4.4.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….………….R$ 15.169,88

Subtotal……………………………………………..….……….………….….….……...R$ 343.302,36

Total……………………………………………….……….………….….….….………R$ 2.249.188,38

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro, vinculados a Assistência Social para realizar a manutenção predial da unidade antiga casa da criança e devolver o imóvel que estava locado desde 2017 e atendia o serviço de acolhimento; elaboração de termo de fomento para repassar recursos para manutenção da entidade que desempenha papel crucial na oferta de oficinas e atividades para crianças e adolescentes na comunidade; ampliar a destinação de recursos para atendimento dos idosos, destinado a custeio das atividades da entidade em conformidade ao plano de trabalho; possibilitar contrapartida de recursos para proposta nº 053117/2023 – Contrato de Repasse nº 946698/2023; para manutenção e investimentos para os programas inseridos No Programa de Serviços Proteção Social Básica – PSB (CRAS), Serviços de Proteção Social Especial – PSE(CREAS); para despesa com a manutenção do programa Primeira Infância; suprimento de recursos quanto as manutenções e investimentos das ações e unidades dos CRAS; atendimento das necessidades dos abrigos de acolhimento de crianças e adolescentes; atendimento das necessidades das ações de enfrentamento ao trabalho infantil; manutenção das atividades do programa ACESSUAS trabalho; para despesas na gestão e manutenção das ações do Bolsa Família e demais ações vinculadas; para necessidades quanto a gestão do órgão gestor do programa Bolsa Família, no município de Tangará da Serra, bem como do conselho Municipal de Assistência Social; repasse de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mediante aprovação de plano de trabalho pela Secretária Municipal de Assistência Social; manutenção das ações do CREAS; distribuição gratuitas de cestas básicas e “kit bebê” aos cidadãos atendidos pelos CRAS;aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a instalação da equipe da família acolhedora bem como para manutenção das ações do CRAS, referente ao enfrentamento a pandemia de COVID-19, vide plano de trabalho; manutenção de ações do CREAS, referente ao enfrentamento a pandemia de COVID-19, vide plano de trabalho e atendimento das necessidades quanto a manutenção do programa Cadastro Único, no município de Tangará da Serra. Devidamente realizadas mediante as Resoluções nº 03/2024, 04/2024 e 05/2024/CMAS, aprovado as reprogramações pelo Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.