PORTARIA MUNICIPAL Nº 013/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DO ESTATUTO DO SERVIDOR, LEI Nº 991 DE 2014”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, designando a Comissão Disciplinar para o Desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar,de acordo com o disposto no artigo 196 da Lei nº 991/2014, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional pelos atos ilícitos supostamente praticados pelos servidores públicos Municipais.

Parágrafo Único - A comissão será composta pelos seguintes servidores e suas respectivas atribuições:

I. LUCAS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2322, Assistente Contábil, lotado na Secretaria Municipal de Finanças - PRESIDENTE; II. LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 778, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças – MEMBRO; III. MARINEIA MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 2112, auxiliar administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral – MEMBRO; IV. KELJA SILVA DE ASSIS, matrícula nº 1204, recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SUPLENTE; V. LETICIA SOARES KUHN, matrícula nº 2751, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral – SUPLENTE; VI. SIRLEI APARECIDA MARINO MORETTI, matrícula nº 767, enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SUPLENTE.

Art. 2º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria Nº 170/2023 de 31 de março de 2023, e disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 15 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal