PORTARIA MUNICIPAL Nº 012/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DEFINE COMISSÃO PARA APURAR EVENTUAL FALHA/IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 085/2023 E 086/2023, CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRAIVO Nº 044/2023 REALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO – MT.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo nº 044/2023, Chamamento Público para Contrato de Gestão cujo objeto é a operacionalização da gestão técnica e administrativa, bem como serviços de saúde no âmbito do Hospital Municipal (Contrato Administrativo nº 084/2023) e do Pronto Atendimento Municipal de São José do Rio Claro (Contrato Administrativo nº 086/2023);

CONSIDERANDO que realizado o procedimento (Chamamento Público) de forma transparente e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal, além das demais normativas pertinentes à Administração Pública, sagrou-se vencedora a Organização Social de Saúde Instituto Social de Saúde São Lucas sagrou-se vencedora do referido Chamamento Público;

CONSIDERANDO as denúncias proferidas na sessão legislativa de 26 de fevereiro de 2024, realizada na Câmara Municipal de São José do Rio Claro - MT, que apontam para um possível descuido/negligência no cuidado dispensado a um cidadão local, o qual, depois de receber atendimento inicial, necessitou ser transferido para Cuiabá e, infelizmente, ali faleceu;

CONSIDERANDO a diligência e autonomia da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT que, exercendo seu dever de fiscalização, decidiu instaurar procedimento administrativo visando escrutinar as alegações apresentadas, mesmo na ausência de uma narração pormenorizada e formal, reforçando assim seu dever institucional de zelar pela saúde pública e a probidade na entrega de serviços aos seus habitantes;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em assegurar a qualidade e a transparência no atendimento à saúde da população, bem como em promover as devidas responsabilizações e correções, se necessárias, com base nas determinações legais;

CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal em tratar todas as denúncias com a seriedade e diligência requeridas, respeitando os princípios legais e as normas que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo objetivando apurar a conduta do Instituto Social de Saúde São Lucas no Processo Administrativo nº 044/2023, Chamamento Público, Contratos Administrativos nº 085/2023 e 086/2023 e, se for o caso, responsabilizar e aplicar as sanções administrativas e contratuais cabíveis, em face da conduta adotada.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de apuração do Processo Administrativo Sancionador será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Luciana Cristina Tenfen - matrícula funcional n° 811;

Secretário: Tais Caroline Soares Kuhn - matrícula funcional n° 2399;

Membro: Verônica Carvalho Silva - matrícula funcional n° 2752.

Art. 3º Compete a Comissão Processante instruir e processar o processo administrativo em questão, para apurar o descumprimento de cláusulas dos Contratos Administrativos nº 085/2023 e 086/2023, e informar à Autoridade Competente para aplicação das sanções administrativas e contratuais pertinentes, caso comprovada a falha na prestação de serviços.

Art. 4º Determinar à Comissão do Processo Administrativo Sancionador que notifique o Instituto Social de Saúde São Lucas, na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinente.

Art. 5° A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 15 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal