Decreto nº 2.061, de 15 de março de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.175, de 13 de março de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito especial, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.244.0034.1917 Gestão Descentralizada do Cadastro Único e Programa Bolsa Família/ Aquisição de Veiculo

44.90.52.00 Aquisição de Veiculo ...................................................................R$ 85.000,00

FONTE 26600000000- Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social – FNAS

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município