Processo Administrativo nº 8626/2023

Portaria nº 184/GP/2023

Interessado: SEBBA MOTORS LTDA

Pregão Presencial nº 12/2023

Ata de Registro de Preços nº 11/2023

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada SEBBA MOTORS LTDA que teria entregado veículos ao munícipio em desacordo com as especificações da proposta apresentada e da Ata de Registro de Preços nº 11/2023 - Pregão Presencial nº 12/2023.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa via e-mail, whats app, correio para apresentar defesa e esclarecimentos, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância declarando a revelia e constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa agiu de má-fé ao não entregar os veículos registrados conforme especificados na proposta e na Ata de Registro de Preço, além de fazer constar informações divergentes na nota fiscal com a intenção de levar a administração a erro no momento do recebimento dos veículos, que não se tratam de veículos zero quilometro do ano/modelo 2023/2023, e permaneceu inerte mesmo notificado para substituição, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.4, 5.13 e 5.19, III e IX da Ata de Registro de Preços nº 11/2023, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018, ou seja, declarar inidônea, aplicar multa de 0,5% a 30% sobre o valor dos veículos, além da suspensão de licitar e ficar impedida de contratar com o município pelo prazo de até 02 anos e declarar inidônea para licitar e contratar.

Em razão do disposto no artigo 156, §6º, da Lei nº 14.133/2021, o processado foi submetido à análise jurídica pela Procuradoria Municipal que apontou pela possibilidade da aplicação das sanções sugeridas e da higidez do trâmite processual e encaminhado ao Secretário Municipal para decisão.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço.

Conforme previsto na Ata de Registro de Preços nº 11/2023 - Pregão Presencial nº 12/2023, cujo objeto é o registro de preços visando futura e eventual aquisição de veículos do tipo caminhonete pick up 4x4 automática, em atendimento às Secretarias Municipais de Colniza/MT, foi registrado que a empresa notificada se comprometeu a fornecer os veículos indicados e descritos na cláusula 4.1 da respectiva ARP, constando que, dentre outras especificações, que os veículos de Marca Ford Ranger XLS 3.2 – 4x4 Diesel 4p deveriam ser zero km, ano 2023 ou superior e emplacamento por conta do município.

Apesar de constar na nota fiscal apresentada no momento da entrega de 02 dos veículos registrados na ARP que os mesmos são do ano/modelo 2023, na verdade, conforme noticiado pelo Gestor de Frotas Municipal, constatou-se que as caminhonetes de placa SCZ2H13 RENAVAM 01345040110 e de placa SCZ2G43 RENAVAM 01345041095 se tratam de veículos do ano de 2022, não correspondendo às especificações previstas na proposta da licitante e descritas no item 4.1 da ARP nº 11/2023.

Também foi constatado que os veículos acima e a caminhonete de placa SDC3C42 RENAVAM 01337983869 constam com registro de restrição tributária, impedindo que sejam transferidos e a confecção dos documentos em nome do município de Colniza-MT, cuja circunstância se leva a concluir não se tratarem de veículos zero km, também contrariando a discriminação do item 4.1 da ARP nº 11/2023.

Referidos fatos não foram refutados pela empresa nos autos do processo e mesmo quando respondeu à notificação extrajudicial expedida pelo município para substituição dos veículos e sanar as irregularidades apontadas.

Na verdade, naquele momento confessou que entregou veículos do ano de 2.022 aduzindo serem de 2.023 e que a fabricação ocorreu apenas no final do ano de 2.022.

Ora, o Termo de Referência, Edital, Ata de Registro de Preços é claro em trazer que a especificação do veículo teria de ser zero quilometro e do ano/modelo 2.023 ou superior.

Portanto, os veículos entregues pela empresa sindicada estão em desacordo com as especificações da proposta apresentada e da Ata de Registro de Preços nº 11/2023 - Pregão Presencial nº 12/2023.

Da mesma forma, restou caracterizada a má-fé da empresa na tentativa de levar a administração e os fiscais a erro ao introduzir nas respectivas notas fiscais que o veículo é do ano/modelo 2023/2022 quando na verdade se trata de modelo 2023 e ano de fabricação 2.022, sendo que não importa a eventual alegação de veículo com tecnologia embarcada superior ao previsto no edital, vez que a especificação mínima exigida deveria ser cumprida, sendo uma delas o ano/modelo do veículo.

De sua vez, os fatos apurados geram sim prejuízos à municipalidade pois é obvio que o ano/modelo é especificação que influi no preço do veículo e ao entregar veículo com ano inferior ao que foi registrado na ata, certamente entregou veículo com preço de mercado inferior ao praticado à época da proposta, causando prejuízos patrimoniais ao município e que merecem ser ressarcidos.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também fazem parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018.

Consta na Ata de Registro de Preço nº 12/2023 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusulas 10.2; 10.4)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 793/2018.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa na entrega de objeto em desacordo com o Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço, com tentativa de levar a administração a erro na inserção de informação inverídica e contraditória na nota fiscal emitida e no pouco caso de regularizar mesmo após ser notificado extrajudicialmente pela administração, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedido a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, além de buscar ressarcir de alguma forma o erário público.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 8626/2023, instaurado pela Portaria 184/GP/2023, Pregão Presencial nº 12/2023, Ata de Registro de Preços nº 11/2023, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 18 da Lei Municipal nº 793/2018, aplico à empresa SEBBA MOTORS LTDA as seguintes penalidades:

- multa de R$ 26.999,88 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) que corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços (2% de R$ 1.349.994,00), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018 e Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

- declarar inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação após o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção de suspensão aplicada no item;

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso que não terá efeito suspensivo.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 793/2018.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 14 de março de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT