Decreto nº 2.063, de 15 de março de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08.005 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais

12 Educação

12.365 Ensino Fundamental

12.365.0028 Educação de Qualidade

12.365.0028.1270 Acesso Permanência a Educ. Básica – Equip. Perman. FUNDEB

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 300.000,00

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0027 Juara Com Saúde

10.301.0027.1279 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção primaria – Equip. Perman.

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 130.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.006 Divisão de Educação Infantil

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0028 Educação de Qualidade

12.365.0028.1268 Acesso e Permanência a Educ. Básica / Equip Perm. Creche

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 300.000,00

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0027 Juara Com Saúde

10.301.0027.2277 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção Primária – Equip. Perman.

33.90.39.00 Outras Serv. terceiros – Pessoa Jurídica ............................................. R$ 130.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de março de 2024

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município