RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024.

A empresa: CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 08.469.404/0001-30, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 13/03/2024 às 13h02min.

A empresa: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 13/03/2024 às 16h03min.

A empresa: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 03.817.702/0001-50, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 14/03/2024 às 08h43min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar os PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES das empresas CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 08.469.404/0001-30, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA, CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10 e VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 03.817.702/0001-50.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 19/03/2024, ou seja, até o dia 14/03/2024.

Desta forma, os pedidos de impugnação ao edital das empresas CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 08.469.404/0001-30, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA, CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10 e VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 03.817.702/0001-50 são TEMPESTIVAS.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTES: CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA E VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

I. SÍNTESE DAS IMPUGNAÇÕES

De forma resumida, a impugnante CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA contesta a integração de gerenciamento integrado nos módulos de abastecimento e manutenção em lote único, pois alega que estes itens seriam divisíveis, e a exigência de cartão magnético, pois causaria o direcionamento da licitação apenas as empresas que possuem tal tecnologia. A impugnante pleiteia em dois lotes distintos, sendo um de abastecimento, e outro de manutenção, e a dispensa da exigência de cartões magnéticos.

Já a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA contesta a integração do serviço de rastreamento ao sistema de gestão de combustível e de manutenção. A impugnante pleiteia a suspensão do Pregão eletrônico para modificação do edital.

Por fim, a impugnante VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contesta a licitação por critério de julgamento de lote único, para manutenção veicular com fornecimento de peças, aquisição de combustível e rastreamento veicular. Alega a divisibilidade do objeto. Pleiteia a modificação do edital para a divisão do objeto do presente certame em três lotes, sendo gerenciamento dos abastecimentos; gerenciamento das manutenções e sistema de rastreamento, seja modificado o critério de julgamento para por LOTE e não de forma Global.

É a síntese,

Passo a decidir.

II. SOBRE A JUSTIFICATIVA DA NÃO DIVISÃO DO OBJETO LICITADO

As três empresas impugnantes alegaram a divisibilidade do objeto licitado, em lotes distintos.

Contudo, o Estudo Técnico Preliminar apresentou a justificativa técnica para a licitação pública do sistema de gestão integrada de gerenciamento de frotas com a integração dos módulos de rastreamento, gestão de combustível e gestão de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, conforme se observa dos seguintes recortes do ETP:

O sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos da frota municipal é o modelo mais adequado e vantajoso para Administração Municipal com relação aos aspectos de economicidade e de vantajosidade técnica-operacional para o Município de Pedra Preta.

Assim, o sistema de gestão integrada de frotas tem a capacidade de garantir a segurança e celeridade nas tomadas de decisão pelo gestor, haja vista que a Administração Pública terá o controle avançado, integrado e em tempo real de toda frota municipal, mediante as ferramentas de rastreamento e monitoramento e de gerenciamento, orçamentação e intermediação para a aquisição de peças, equipamentos e acessórios, de combustíveis e lubrificantes e de serviços de manutenção.

Isto posto, registra-se que a gestão integrada da frota municipal com módulos integrados possibilita a análise, a visualização e o cruzamento de dados e informações registradas no sistema em tempo real, os quais são gerados a partir das ferramentas de rastreamento veicular, de diário do bordo, de controle de abastecimento, de controle de manutenções preventivas e corretivas e de controle de condutores de veículos da frota municipal, conforme se observa do exposto no ETP:

Além disso, consta ainda no ETP que:

O objeto da presente licitação é a futura e eventual contratação de prestação de serviços de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva, englobando peças e serviços, dos veículos pertencentes a frota do município de Pedra Preta- MT.

Pelo exposto, está amplamente justificada e fundamentada no Estudo Técnico Preliminar a necessidade de contratação de um sistema de gestão integrada de frotas com a integração dos módulos de rastreamento, gestão de combustível e gestão de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, bem como demonstrada a sua viabilidade e vantajosidade para a Administração Municipal. Por consequência, restou devidamente justificada a não divisão do objeto no processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024.

O critério de julgamento por lote único está devidamente justificado, haja vista a as especificidades do objeto da licitação pública e pelas necessidades de contratação do Município Licitante.

III – SOBRE A JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIACDE CARTÃO MAGNÉTICO E/OU SIMILAR

No que tange a exigência, no Termo de Referência, de cartão magnético e/ou similar, tal condição visa garantir a autenticidade e a segurança das operações/transações de aquisições de combustíveis lubrificantes, arla 32, aditivos e derivados em geral, e de peças, acessórios em geral e de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal junto à rede credenciada.

Portanto, a tecnologia de cartão magnético ou similar, como, por exemplo, o cartão digital/virtual com QR-CODE são ferramentas indispensáveis para prover a segurança e confiabilidade das operações de fornecimento de bens e serviços junto à rede credenciada.

Destacando-se, desta forma, que o Edital de Licitação não restringiu a autenticação apenas ao cartão magnético, mas também pode ser realizada por tecnologias similares, desde que estas tenham a capacidade de garantir a segurança e a autenticidade das operações junto aos estabelecimentos da rede credenciada.

Assim sendo, é imperativo mencionar que o Edital do certame observou integralmente todas as diretrizes e princípios da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não havendo que se falar em restrição de participação no Processo de Licitatório.

E, por fim, se faz oportuno ratificar que o instrumento convocatório permite a ampla participação de licitantes, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia, a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, julgo improcedente as impugnações ofertadas pelas empresas CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA E VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, mantendo totalmente inalterado o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2024.

Assim, CONHEÇO as impugnações, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

INDEFIRO, as pretensões das empresas CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 08.469.404/0001-30, NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO E BENEFICIOS LTDA, CNPJ/MF nº 25.165.749/0001-10 e VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 03.817.702/0001-50.

Pedra Preta, 15 de março de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023