“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de São José do Povo/MT.”

Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL

Artigo 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em São José do Povo.

Artigo 2°. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Artigo 3°. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

Artigo 4°. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XV - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

Artigo 5°. Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Artigo 6°. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído de 10 (dez) membros, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades esportivas e de lazer, na seguinte proporção:

I - 01 (um) representante do futsal;

I - 01 (um) representante do futebol de campo;

III - 01 (um) representante do basquetebol;

IV - 01 (um) representante do voleibol;

V - 01 (um) representante do rodeio, vaquejada e/ou laço comprido;

VI - 01 (um) representante da Administração Municipal;

VII. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2° - Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3° - A presidência do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será exercida pelo Secretário de Esportes e Lazer, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão.

Artigo 7°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

Artigo 8°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 6° desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Artigo 9°. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Artigo 10. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de São José do Povo, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

Artigo 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Tesoureiro;

V - Diretor de Eventos.

Artigo 12. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;

IV - Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Artigo 13. Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Artigo 14. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo, 15 de março de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal