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Pref. Várzea Grande

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010 e,

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2022, instaurado pela Portaria nº 557/CPSPAD/SAD/2022, de 17 de maio de 2022, cujo Julgamento final se deu no dia 14 de março de 2024;

RESOLVE:

ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que a servidora BERNADETE DE ALMEIDA SALES DUTRA, matricula nº 6174, Auxiliar de Serviços Gerais – Técnico de Suporte Administrativo Educacional, concursada, lotada na EMEB “Ruth Martins Santana”, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu na prática de conduta tipificada no artigo 126, incisos II, III, V, XI; 127, inciso IV e 137, II todos da Lei Municipal nº 1.164/1991 e aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, ficando a servidora afastada de suas funções, conforme preconiza o art. 140 da Lei Municipal nº 1.164/1991.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande-MT, 14 de março de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração