TERMO DE CANCELAMENTO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2023 e 370/2023
18 de Março de 2024
PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2023 e 093/2023
PROCESSOS N° 810/2023 e 1805/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO das ata de registros de preços nº 141/2023 ne 370/2023, após instauração do Processo Administrativo nº 085/2023.
1 - DO FORNECEDOR
| ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.333.523/0001-00, com endereço à Av. Tenente Coronel Duarte, 215 – Bairro Centro Norte, CEP 78005-500, Cuiabá – MT. |
2 - DOS ITENS DO DISTRATO
2.1.Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro de preços 141/2023 e da ata 370/2023, correspondentes ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2023 e PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2023, respectivamente.
3 - DO OBJETO
3.1- Constitui objeto do presente termo de cancelamento o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA e REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA.
4 - DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor.
4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes, cláusula 9.1:
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO
5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua publicação e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.
6 - DO FORO
6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Verde - MT, 15 de março de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA