SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI 484/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica autorizado o poder executivo municipal a alterar incisos do Artigo 4° da Lei 484/2008, que passará a contar com a seguinte redação:

“Artigo 4°- O Conselho Gestor é órgão de Caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I.Representante do Pode Executivo;

II.Representante do Poder Legislativo;

III .Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV.Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V.Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

VI.Representante do Rotary Clube de Carlinda;”

Art. 2° Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX e X do Artigo 4°.

Art. 3° As demais disposições da Lei nº. 484/2008 permanecerão em vigor.

Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 484/2008, com as alterações da presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 15 de março de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal