CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE TANGARÁ DA SERRA/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica convocada a II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Tangará da Serra/MT, sob a coordenação do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres – GPPM, da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com o objetivo de fortalecer a política municipal para as mulheres.

Parágrafo único. Ato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, disporá sobre a data de realização da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 2º A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Tangará da Serra/MT, é etapa integrante da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e terá por objetivo geral garantir, fortalecer e ampliar a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de violências, bem como facilitar a sua participação, a inclusão, a autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no Município de Tangará da Serra-MT.

Parágrafo único. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será precedida por conferências livres nos bairros, comunidades e distritos de Tangará da Serra.

Art. 3º A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será presidida pela Coordenadora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e na hipótese de sua ausência ou impedimento, pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 4º O Gabinete de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Tangará da Serra/MT, com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, editará, por meio de Resolução, o Regimento da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre:

I – a organização e o funcionamento da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;

II – o processo democrático de escolha de delegadas e delegados;

III – as etapas preparatórias da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, incluídas as conferências livres.

Art. 5º As despesas com a organização e a realização da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres correrão às custas do Gabinete de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Tangará da Serra.

Art. 6º A Prefeitura de Tangará da Serra, por meio do Gabinete de Políticas para Mulheres, dará publicidade aos resultados da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

SILVANA LÓ MASSON

Coordenadora do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.