Notificante: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 03.133.097/0001-07, com sede à Rua Dom Aquino, 346, centro, Alto Garças-MT.

Notificado: J.S-EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS – CNPJ: 26.090.844/0001-64, estabelecida à Rua ANA CLAUDIA, 6, JD NOVA BARRA, Barra Do Garças - MT

ASSUNTO: ABANDONO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO “DIANARY RIBEIRO”

Representado neste ato pelo Sr. JOCIMAR SILVA IZIDORO,

Prezado Senhor,

Nos termos da clausula contratual 6ª CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, especifica a NOTIFICAÇÃO, no sub item 6.1.1.10 do contrato acima mencionado do qual transcrevemos:

6.1.1.10 Notificar a contratada de qualquer irregularidade detectada na execução do contrato e no caso de não regularização, processar a rescisão, e/ou, ser for o caso, executar a garantia de execução e/ou aplicar as sanções previstas neste edital e no art. 87 da Lei nº 8.666/93;

Assim, NOTIFICAMOS a empresa, na pessoa de seu administrador JOCIMAR SILVA IZIDORO, nos seguintes termos:

Infere-se do contrato administrativo que o prazo para a conclusão da obra era dia 15/12/2023, portanto vencido a três meses sem que houvesse qualquer justificativa pelo atraso por parte da empresa bem como não foi o ente público causador de ato que ensejaria atraso ou retardamento da conclusão.

Dessa forma, observa-se que a empresa está omissa e agindo de má-fé em não dar o devido andamento na obra sendo que todos os compromissos por parte da municipalidade foram cumpridos a contento.

Ante o exposto, é a presente NOTIFICAÇÃO instrumento hábil para requerer que a empresa, no prazo de 10 dias uteis retome as obras paralisadas bem como busque administrativamente um prazo maior para a entrega e conclusão do que se propôs a cumprir quando celebrou o contrato 092/2022.

Caso não haja nenhuma manifestação da empresa, será considerado o definitivo abandono da obra e consequente quebra de contrato, do qual ensejara a tomada de medidas administrativas e judicias de eventual prejuízo ao erário a ser ressarcido pela empresa com juros e correções além das sanções administrativas, como multa e proibição de contratar com esse ente público por idoneidade.

No ensejo, certos de que a empresa zela pelo bem comum e não se furtara em resolver a situação que se apresenta, reiteramos os votos de estima e consideração.

Alto Garças-MT, 15 de março de 2024.