SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 1.443/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do Art. 2º da Lei n.º 1.443/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° A receita do PDDE-M será composta pela dotação própria, consignada no Orçamento do Poder Executivo, destinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para o Exercício de 2024 o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). A distribuição ocorrerá de acordo com o quantitativo de alunos regularmente matriculados no Educacenso, seguindo a ordem:”

Art. 2° As demais disposições da Lei nº. 1.443/2024 permanecerão em vigor.

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 1.443/2024, com as alterações da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 15 de março de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal