Reeditada pela Lei n.º 528/2009 e pela Lei n.° 1.446/2024;

SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Artigo 2º - O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

IIII – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Artigo 3º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Artigo 4º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I. Representante do Pode Executivo;

II.Representante do Poder Legislativo;

III .Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV.Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V.Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

VI.Representante do Rotary Clube de Carlinda; (redação dada pela Lei 1.446/2024)

§1o A composição do Conselho-Gestor do FHIS será realizada com base na regulamentação da Lei Municipal nº. 282/2004, que regulamenta a composição dos conselhos municipais do Município de Carlinda - MT.

§2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo membro eleito com a maioria de votos.

§3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§4o Competirá à Secretaria municipal do Bem Estar Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Artigo 5º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

Parágrafo único- Será admitida à aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Artigo 6º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV – deliberar sobre as contas do FHIS;

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

VI – aprovar seu regimento interno.

§1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Artigo 7º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 26 de Dezembro de 2008.

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

Reeditada em, 15 de março de 2024

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal