DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º A instalação de infraestruturas de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), incluindo ETRs móveis e de pequeno porte, cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no Município de Tangará da Serra, é regulamentada por esta Lei, em conformidade com a legislação e regulamentação federal aplicável

Parágrafo único. As infraestruturas para suporte de radares militares e civis, destinadas à defesa ou controle de tráfego aéreo, assim como as estruturas de radio-navegação e telecomunicações aeronáuticas, não estão sujeitas às disposições desta Lei. O funcionamento dessas infraestruturas deve estar em conformidade com sua regulamentação específica.

Art. 3º Para os propósitos de aplicação desta Lei, conforme estabelecido pela legislação federal em vigor, são adotadas as seguintes definições:

I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;

III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no artigo 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;

IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações, como postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;

VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;

VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;

IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;

XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc.;

XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, etc.;

XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e

XIV - Área Precária: área sem regularização fundiária.

Art. 4º A aplicação dos dispositivos desta Lei observará as seguintes diretrizes:

I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;

II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; e

III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Art. 5ºAs Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.116, de 20 de abril de 2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei e as normas aplicáveis às limitações de altura nos zoneamentos de proteção do aeródromo e de heliportos.

§ 1º É permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em área precária.

§ 2º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

Art. 6º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio licenciamento realizado junto ao Município, por meio de requerimento, instruído com os seguintes documentos:

I - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte em formato PDF e Georreferenciado em formado KMZ e/ou KML;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

III - Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;

V - Ata da assembleia do condomínio que comprove a autorização para a instalação em edifícios incorporados com sistema de condomínios;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;

VII - comprovante do pagamento da Taxa de Licenciamento de Instalação;

VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica – COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do licenciamento, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.

IX - Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

X - Matrícula atualizada de 30 dias referente ao imóvel que será realizado a instalação.

XI - Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente caso a instalação ocorra em, Área de Interesse Ambiental.

§ 1º O requerimento de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput deste artigo consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e emissão de Alvará de Instalação, tendo por base as informações prestadas pela Detentora.

§ 2º O Licenciamento deverá ser renovado quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.

§ 3º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a Ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 2º deste artigo, observado o seguinte:

I - remanejamento é o ato de alterar a disposição ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;

II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; e

III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.

Art. 7º Prescindem do licenciamento prévio previsto no artigo 6º desta Lei, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:

I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já licenciada perante o Município;

II - a instalação de ETR móvel;

III - a Instalação Externa de ETR de pequeno porte; e

IV - a instalação de Pequenas Células (pequenas dimensões) interligadas às unidades centralizadas de uma ETR, também denominadas de Small Cells, com o objetivo de aumentar ou focar a cobertura do sinal móvel que forem instaladas, camufladas ou harmonizadas em logradouros e praças públicas.

Parágrafo único. A instalação interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita à comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação quando se tratar de edificações privadas.

Art. 8º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 9ºVisando à proteção da paisagem urbana, a instalação de infraestruturas de suporte de rede de telecomunicações, como torre ou poste, quando em lotes que contenham edificação, a Estrutura de Suporte de Rede de Telecomunicação – ETR deverá ser isolada com acesso à via pública independente das edificações existentes, respeitando os recuos mínimos estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. Deverá ser prevista a existência de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas independente e exclusivo da Estação.

Art. 10 A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte em contêineres, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, tanto para as pessoas no interior da edificação quanto para aquelas que acessarem o topo do edifício.

Parágrafo único.Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

Art. 11 Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo também de tratamento antivibração, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.

Art. 12 A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:

I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;

II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e

III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.

Art. 13 As empresas ou proprietários de imóveis deverão manter os equipamentos de forma organizada e que não gerem poluição visual, e quando removido os equipamentos ou forem inutilizados deverá ser removida toda a fiação e demais materiais.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 14 Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença de que trata esta Lei, ressalvadas as exceções contidas em seu art. 7º.

Art. 15 A fiscalização do atendimento aos limites referidos nesta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n.º 11.934, de 05 de maio de 2009.

Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.

Art. 17 Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a Detentora ficará sujeita às seguintes medidas:

I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:

a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; e

b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IV deste artigo.

II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei:

a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IV deste artigo; e

b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta)dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IV deste artigo.

III - em caso de descumprimento do art. 14 desta lei:

a) intimação ao proprietário do imóvel e empresa de telecomunicação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso IV deste artigo; e

b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento, materiais ou fios no prazo de 30 (trinta)dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa.

IV - observado o previsto nos incisos I, II e III deste artigo, a Detentora e Prestadora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 50 a 200 UFMs (Unidades Fiscal Municipal), observados os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade.

Art. 18 As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em dívida ativa municipal.

Art. 19 Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da Detentora, o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Art. 20 As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à Detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.

Art. 21 O Executivo municipal poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.

§ 1º - Caberá à Prestadora orientar e informar ao Executivo municipal como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.

§ 2º - Fica facultada ao Executivo municipal a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, conforme regulamentação a ser estabelecida por Decreto.

Art. 22 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu regulamento e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.

Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe para abertura de processo disciplinar.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação no Município na data de publicação desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos nesta Lei, através da apresentação da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.

§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.

§ 2º O prazo para análise do pedido referido no § 1º será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a Estação Transmissora de Radiocomunicação.

§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.

§ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo e com o cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), cabe ao Executivo municipal emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de Radiocomunicação.

Art. 24 As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei e não estejam ainda devidamente licenciadas perante o Município conforme nela estabelecido, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui definidos.

§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que as Detentoras apresentem os documentos exigidos por esta Lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.

§ 2º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.

§ 3º Durante o prazo definido no § 1º deste artigo, não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação mencionada no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.

§ 4º Após o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, no caso da não obtenção pela Detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa, conforme definido nesta Lei.

Art. 25 Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora de Radiocomunicação, a Detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Executivo municipal, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que substituirá a Estação a ser remanejada.

§ 1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá substituí-la.

§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo Município.

Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.