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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre o prazo previsto no §1º, do art. 4º, e dá outra providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO os termos do art. 20, da Lei Municipal Complementar nº. 5.200/2023; e

CONSIDERANDO que nos anos de: 2017 (Decretos ns. 0036/2017 e 0050/2017), 2018 (Decretos ns. 0014/2018, 0017/2018, 0028/2018 e 0075/2018), 2019 (Decreto nº. 0019/2019), 2020 (Decretos ns. 0016/2020, 0028/2020, 0060/2020), 2021 (Decreto nº. 0044/2021), 2022 (Decreto nº. 0023/2022), 2023 (Decretos ns. 0015/2023, 0032/2023, 0048/2023 e 0053/2023), houveram a prorrogação.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 15/03/2024 o prazo previsto no §1º, do art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 5.200/2023.

Art. 2º Ficam mantidas e se aplicam as demais obrigações, condições e benefícios dispostos na Lei Municipal Complementar nº. 5.200/2023.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 15 de março de 2024.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande – MT, 15 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal