PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2024

Espécie: Contrato Nº 001/2024.

Contratante: Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.

Contratada: JOSE VICTOR GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.849.639/0001-02.

Do Objeto: “O objeto da presente contrato é de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização Contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 10 (dez) meses, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT.”.

Valor global: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Forma de pagamento: Mensal

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses.

Nova Nazaré – MT, 18 de março de 2024.

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LUIS FELIPE ALVES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal