DECRETO N. º 011/2024

DE: 18 DE MARÇO DE 2024

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio do Leste/MT, os critérios para a realização dos exames préadmissionais (exames médicos e análise de documentos) com vistas ao ingresso de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal – Edital nº. 001/2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste,

Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º – Terá direito a realizar os exames pré-admissionais/análise de documentos, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas decorrentes de convocação posterior, no prazo de validade do respectivo concurso.

Art. 2º – Os candidatos que lograrem êxito em todos os exames pré-admissionais (exames médicos e análise de documentos), serão convocados para a nomeação e posse.

Art. 3º – O candidato que não obtiver êxito em qualquer dos exames referidos no artigo anterior deverá dirigir-se, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado dos exames pré-admissionais/análise de documentos, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, para ser-lhe entregue laudo contendo os motivos de sua Inaptidão nos mencionados exames.

Parágrafo Único – O laudo descrito no “caput” deste artigo também poderá ser fornecido ao representante legal do candidato, mediante apresentação de procuração para tal finalidade.

Art. 4º – Será admitido um único recurso quanto aos exames pré-admissionais

(exames médicos e análise de documentos), em que o candidato não tenha obtido êxito, o qual deverá ser interposto em até 03 (três) dias úteis após o término do prazo previsto no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º – O acompanhamento das publicações referentes às convocações para os exames pré-admissionais (exames médicos e análise de documentos), avisos e resultado final é de responsabilidade exclusiva do candidato.

Paragrafo Único: Fica estabelecido que, em caso de alterações nos cronogramas de convocações, será disponibilizado tais informações no site oficial do município e em locais de amplo acesso público

Art. 6º – Atestado médico – Aptidão física e mental Inspeção Médica Oficial do Município, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, será realizado por médico Oficial do Município que se destina a avaliar, mediante análise dos exames clínicos, laboratoriais e complementares, o estado de saúde do candidato frente às exigências do exercício da função.

§ 1º - Para ser submetido ao Exame Médico, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames clínicos, laboratoriais e complementares descritos no § 4º, deste artigo.

§ 2º - Em todos os exames clínicos, laboratoriais e complementares deverão constar obrigatoriamente o nome completo do candidato e a assinatura sobre o carimbo com o número de inscrição no conselho do profissional que realizou o exame. É motivo de inautenticidade dos exames laboratoriais e complementares a inobservância ou omissão de, pelo menos, um dos casos acima previstos. A inautenticidade dos exames laboratoriais e complementares implica a inaptidão do candidato. Não serão aceitos exames com rasuras ou emendas, enviados por meio e-mail ou em cópias reprográficas.

§ 3º - Da data constante dos exames laboratoriais e complementares à data de sua apresentação, não poderá haver um período superior a 30 (trinta) dias.

§ 4º - Para se submeter ao Exame Médico, o candidato deverá comparecer na data prevista no edital de convocação dos candidatos, munido dos exames clínicos, laboratoriais e complementares constantes a seguir:

1. Hemograma completo em jejum, plaquetas, creatinina;

2. Glicemia em jejum

3. Perfil lipídico (colesterol L.D.L, colesterol, H.D.L e triglicerídeos);

4. Eletrocardiograma (E.C.G.);

5. RX de tórax em P.A. e perfil e os laudos correspondentes;

6. E.A.S. (exame de urina tipo I);

7. Citopatológico (para mulheres com idade igual ou cima de 40anos de idade) 8. P.S.A. – antígeno Prostático específico (para homens com idade igual ou cima de 40anos de idade).

9. Exame de acuidade visual e fundo de olho;

10. HIV;

11. HEP B;

12. Pesquisa de BK no escarro;

13. Exame médico admissional com a discriminação de todos os exames exigidos pelo edital;

14. Atestado médico – Aptidão física e mental Inspeção Médica Oficial do Município;

§ 5º - A critério da Perícia, o candidato deverá, às suas expensas, providenciar, de imediato, qualquer outro exame complementar não mencionado neste decreto, que se torne necessário para firmar um diagnóstico, visando a dirimir eventuais dúvidas.

§ 6º - No Exame Médico, o candidato será considerado Apto ou Inapto.

§ 7º - Será considerado inapto o candidato que apresentar alterações em seus exames laboratoriais, complementares ou clínicos.

§ 8º - Somente poderá ter conhecimento do motivo da inaptidão o candidato ou o seu representante legal, em respeito aos preceitos da ética médica.

Art. 7º – No local, data e horário previamente indicado no Edital de Convocação, os candidatos deverão apresentar, todos os documentos em cópia autenticada, os seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade (CIN) e/ou Carteira de Identificação Nacional

2. Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral)

3. Cópia do CPF

4. Certificado de Reservista ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (no caso do sexo masculino)

5. Comprovante de endereço atualizado

6. Certidão de nascimento ou comprovante de estado civil (casado), união estável

(declaração de união estável com assinatura dos dois)

7. Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP

8. Carteira de Trabalho e Previdência Social

9. Duas fotografias 3x4 recentes, coloridas

10. Diploma ou documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria profissional/especialidade reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado no Edital, e respectivo registro no Conselho de Classe, se aplicável

11. Carteira de habilitação (se exigida pelo cargo)

12. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio

13. Declaração de não acumulação remunerada ou não, de cargos e empregos públicos e, quando houver, a declaração de compatibilidade de horários, conforme disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal

14. Certidão ou atestado atualizado, que comprovem estar apto ao exercício do cargo (expedido pelo órgão de classe respectivo – no caso de curso superior)

15. Certidão de nascimento e/ou Carteira de Identidade/CIN dos filhos menores de 21 anos, no caso de estudante de nível superior, e de qualquer idade se inválido ou com deficiência intelectual, para fins de cadastro de dependentes para efeitos previdenciários.

(É obrigatório o CPF para todos os dependentes)

16. Carteira de Vacinação dos Filhos menores de 14 anos

17. Declaração de não ter sofrido, no exercício do cargo público, penalidades impeditivas de assumir cargo público

18. Certidão Civil e Criminal

19. Apresentação dos exames admissionais - Se considerado APTO em inspeção de saúde em caráter eliminatório.

Art. 8º – A apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que não apresentar a documentação exigida ou apresentar documentação rasurada, ilegível ou irregular terá sua matrícula indeferida.

Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Santo Antônio do Leste, 18 de março de 2024.

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José Arimatéia Vieira Alves

Prefeito Municipal