LEI Nº 1.731/2015 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NO DIÁRIO OFICIAL Nº. 2169 DE 20/02/2015.
4 de Março de 2015
LEI Nº 1.731/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento publico em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
| UNIDADE: | 09.004. | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO: | 08. | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO: | 244. | Assistência Comunitária |
| PROGRAMA: | 0016. | Assistência social/assistência comunitária. |
| ATIVIDADE: | 2.050. | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 14.019,10 | |||
| Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | |||||
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.500,00 | |||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO | |||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 5.980,90 | |||
| Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | |||||
| 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 1.000,00 | |||
| Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO | |||||
| Total | R$ | 22.500,00 | |||
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 09. | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
| UNIDADE: | 09.004. | FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO: | 08. | Assistência Social |
| SUBFUNÇÃO: | 244. | Assistência Comunitária |
| PROGRAMA: | 0016. | Assistência social/assistência comunitária. |
| ATIVIDADE: | 2.050. | Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 1415 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 22.500,00 | |||
| Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos | |||||
| Total | R$ | 22.500,00 | |||
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
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Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito