TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 001/2024

Fica adjudicado o objeto constante do procedimento de inexigibilidade de licitação em epígrafe, à pessoa jurídica Edwin Costa Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ/MF n.° 47.***.***/0001-**), nas seguintes condições:

a) Valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) Vigência: 06 (seis) meses; e

c) Objeto: “Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica mensal, em caráter complementar e especializada, destinada a revisão e complementação da regulamentação municipal de aplicação à Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como pelo apoio técnico na expedição de suas minutas elementares (editais, avisos de licitação, minutas de contratos, termos aditivos, estudos técnicos preliminares, termos de referência, declarações, certidões, avisos de dispensa e outras que se fizerem necessárias)”.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a respectiva homologação.

Rio Branco – MT, 15 de março de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT