DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00044-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no valor de R$ 2.815.224,82 (dois milhões e oitocentos e quinze mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), para fazer frente às despesas de execução de obra de construção de escola municipal, no município de Confresa-MT, abertura de crédito nº 40/00044-3, conforme abaixo descrito:

Órgão	05	Secretária Municipal de Educação e Desporto
Unidade	02	Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Sub-função	361	Ensino Fundamental
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Educativas
Atividade	1011	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Educativas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1.574.0000000	543.674,37

Órgão	05	Secretária Municipal de Educação e Desporto
Unidade	01	Educação Infantil
Função	12	Educação
Sub-função	365	Educação Infantil
Programa	0027	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Educativas
Atividade	1011	Construção, Ampliação e Reforma das Instituições Educativas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1.574.0000000	2.271.550,45

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 4.320/64 e 64 e também no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 18 de março de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal