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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional, que totaliza o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0036 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação: 20121 – MANUTENÇÃO DA VILANCIA EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

Fonte de Recursos: 26210000000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

NATUREZA DA DESPESA

DOTAÇÃO INICIAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

300.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS