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Pref. Sorriso

Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC Nº 014/2023, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício G.C. nº 002/2024, requerendo a nomeação de Comissão Especial;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 737, de 06 de julho de 2022, que regulamenta o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual –PAIC.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual – PAIC Nº 014/2023, instaurado em razão da violação de normas contratuais, pela empresa Bem Estar Transporte e Prestação de Serviços LTDA, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Flavio Henrique de Freitas, matrícula nº 4950; Gislayne Mara Morais Pellenz, matrícula nº 7407; Moacir José de Macedo, matrícula nº 7218.

Art. 2º Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário Municipal de Administração