PORTARIA N° 052/2015,

De 31 de Março de 2015.

“Dispõe alteração da Portaria Administrativa 197/2014, e dá outras providencias”.

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições;

Considerando a necessidade da administração publica em apurar “possíveis”irregularidades e “possíveis”danos ao patrimônio publico no âmbito da administração publica municipal;

Considerando a necessidade de transparência e de respeito aos direitos consagrados da ampla defesa e do contraditório;

Considerando

os dispositivos legais pertinentes ao tema transcritos nos artigos 200 à 317 da Lei Municipal 1.234/2011;

R E S O L V E:

Art. 1º.DESIGNAR os servidores Álvaro Augusto Lemes (matricula 13), Wagner Dias de Oliveira (matricula 1436) e Eloy Schulz (matricula 1445) que a presidirá, para comissão processante permanente para apurar possíveis irregularidades funcionais e possíveis danos ao patrimônio publico no âmbito da administração publica municipal.

Art. 2º.Para cumprimento fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, as noticias de possíveis irregularidades e possíveis danos ao patrimônio publico no âmbito da administração publica municipal deverão ser remetidos a Comissão Permanente pelo Chefe do Executivo Municipal para devida analise, sendo a estes atribuídas todas as prerrogativas legais previstas na Lei 1.234/2011 e demais dispositivos legais que regulamentam o tema.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e/ou afixação.

Art. 4º.Revogam-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 31 de Março de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal