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Pref. Bom Jesus do Araguaia

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N.º 020/20211 E 021/2011, QUE FORAM ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 089 DE 20 DE JUNHO DE 2023 E 091 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera criando, no Art. 11, §1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 20/2011 de 26/04/2011, o seguinte cargo e vagas, com atribuições e requisitos para provimento constantes no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 ...

§1º...

(...)

II – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados, Recepcionista, Técnico em Refrigeração e Eletricista Automotivo.

Art. 2º. Anexo I do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Agente Administrativo de Serviços Públicos;

II – Agente Fiscal de Postura;

III – Auxiliar Administrativo;

IV – Auxiliar de Serviços Gerais;

V – Gari;

VI – Mecânico de Maquinas Pesadas;

VII – Assistente Social;

VIII – Mecânico de Veículos Pesados;

IX – Operador de Maquinas Pesadas;

X – Pedreiro;

Xi – Recepcionista;

XII – Engenheiro Civil;

XIII – Tratorista;

XIV – Fiscal Tributário Municipal;

XV – Vigia;

XVI – Almoxarife;

XVII – Nutricionista;

XVIII – Motorista;

XIX – Psicólogo;

XX – Procurador Municipal;

XXI – Técnico de Controle Interno;

XXII – Biólogo;

XXIII – Técnico em Informática;

XXIV – Zelador de Cemitério Municipal – Coveiro;

XXV – Professor de Educação Física;

XXVI – Técnico em Refrigeração;

XXVII – Operador de Minicarregadeira (BOB CAT);

XXVIII – Eletricista Automotivo.

Art. 3º. Altera o anexo V na descrição de Empregos Públicos de provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, acrescentando a seguinte redação:

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Eletricista Automotivo

Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Realizar diagnóstico, manutenção corretiva e preventiva e instalação de equipamentos, dispositivos e acessórios em veículos automotivos. Avaliar e buscar melhorias quanto à emissão de gases poluentes e as condições gerais de funcionamento e segurança dos veículos. Executar serviços de instalação e reparos em equipamentos elétricos de veículos, máquinas e equipamentos em geral. Instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de aparelhos elétricos. Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dinâmicos, etc. Reparar, revisar e fazer teste em motores de partida, buzinas, interruptores, reles, chicotes, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores. Fazer reparar instalações elétricas em veículos automotores. Executar e conservar redes de iluminação em geral e sinalização. Providenciar o suprimento de peças e materiais para a execução de seus serviços. Executar instalação eletroeletrônica e manutenção preventiva em veículos (leves, caminhões e máquinas rodoviárias). Realizar testes e medições. Obedecer às normas técnicas. Listar equipamentos. Inspecionar sensitivamente máquinas e equipamentos. Avaliar as necessidades de manutenção. Diagnosticar defeitos eletrônicos. Reparar equipamentos eletrônicos. Substituir/ajustar componentes e dispositivos elétricos. Lubrificar componentes eletroeletrônicos. Testar o funcionamento dos componentes e equipamentos. Limpeza e conservação de máquinas, equipamentos e local de trabalho. Operar Scanner automotivo. Atender ocorrências na sede e no interior do Município. Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área.

Art. 4º. Os anexos I, II e IV da Lei Complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Agente Administrativo de Serviços Públicos

20

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.420,38

Agente Fiscal de Postura

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.959,19

Assistente Social

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.930,44

Auxiliar Administrativo

21

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Auxiliar de Manutenção e Conservação

10

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.735,99

Auxiliar de Oficina Mecânica

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.418,60

Auxiliar de Serviços Gerais

36

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Engenheiro Civil

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

7.459,61

Fiscal Tributário Municipal

12

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.169,48

Gari

14

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.735,59

Orientador Social

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Mecânico Geral – Leves e Pesados

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,86

Eletricista Automotivo

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,86

Médico Veterinário

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.116,42

Motorista

28

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.277,80

Operador de Máquinas Pesadas

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.746,07

Pedreiro

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.956,08

Pregoeiro

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.702,86

Recepcionista

10

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Secretário Executivo

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.073,44

Tratorista

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.650,79

Vigia

14

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Almoxarife

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.948,76

Nutricionista

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.580,45

Contador

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.527,27

Controlador Interno

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

13.513,23

Técnico em Informática

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.553,34

Técnico em Recursos Humanos

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Biólogo

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.746,07

Psicólogo

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.144,32

Operador de Máquina Leve/Pesada

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

Eletricista de Alta e Baixa Tensão

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

Braçal/Auxiliar de Pedreiro

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Procurador Municipal

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.756,86

Zelador de Cemitério – Coveiro

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Professor de Educação Física

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.359,19

Técnico em Refrigeração

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.553,34

Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.797,37

ANEXO II

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

N.º DE VAGAS

VENCIMENTOS

Assessor Especial

04

2.893,19

Assessor de Prestação de Contas

03

2.143,80

Assessor Procuradoria Adm.

03

5.374,70

Assessor Contábil

01

8.751,51

Assessor Jurídico

01

19.094,23

Assessor Especial de Gabinete

02

2.255,36

Assessor Esp. de Assistência Social

02

2.152,37

Chefe UMC

01

2.284,24

Chefe de Gabinete

01

4.864,92

Coordenador do CRAS

01

2.945,71

Coordenador da Merenda Escolar

01

3.359,19

Diretor de Departamento

08

3.359,19

Secretário da JSM

01

2.191,71

Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito

02

2.418,60

Secretário Municipal

09

Lei especifica

Sub-Prefeito

02

4.276,30

Tesoureiro

01

3.789,17

Diretor de Departamento de Recursos Humanos

01

5.316,92

Diretor de Departamento de Compras

01

5.316,92

Coordenador Oficina Mecânica do Município

01

2.015,50

Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças

01

2.624,27

Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana

01

3.359,19

Diretor de segurança Pública

01

3.359,19

Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos

01

3.359,19

Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais

01

3.359,19

Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro

01

3.359,19

ANEXO IV

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

FUNÇÃO ATIVIDADE

(destinados a titular de emprego público de provimento efetivo)

CARGOS

N.º DE VAGAS

VENCIMENTOS

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

1.202,08

Fiscal de Contratos

07

1.003,11

Transmissor do APLIC e GEOBRAS

01

1.929,08

Pregoeira e Transmissor do APLIC

01

3.343,75

Coordenador Municipal de Convênios GMC

01

1.929,09

Art. 5º. Os anexos I e II da Lei Complementar n.º 021/2011, alterados pela Lei Complementar n.º 089, de 20 de junho de 2023 e pela Lei Complementar n.º 091, de 25 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Agente Administrativo de Serviços Públicos

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.419,30

Auxiliar de Serviços Gerais

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Agente Ambiental

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.824,00

Agente Comunitário de Saúde

24

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.824,00

Auxiliar de Saúde Bucal

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Auxiliar Administrativo

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Auxiliar de Saúde Bucal

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Bioquímico

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.589,10

Cirurgião Dentista

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

6.351,17

Cirurgião Dentista – Horista

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.407,23

Enfermeiro

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

8.503,98

Farmacêutico

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

8.933,99

Fiscal de Vigilância Sanitária

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.636,68

Fisioterapeuta

04

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.925,01

Nutricionista

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.580,45

Fonoaudiólogo

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.202,79

Psicólogo

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

4.144,32

Médico

03

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

18.652,31

Médico – Horista

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

5.407,23

Motorista-Socorrista

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.277,81

Recepcionista

05

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

Regulador

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Técnica de Enfermagem

20

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.216,80

Técnico em Saúde Bucal

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.928,16

Técnico em Radiologia

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.552,97

Vigia

06

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

1.412,00

ANEXO II

(LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2011)

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

N.º DE VAGA

INDICE HORIZONTAL

INDICE VERTICAL

VENCIMENTO

Assessor Especial de Saúde

02

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.556,93

Coordenador de Vigilância em Saúde

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.015,50

Coordenador Atenção Básica

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

2.015,50

Coordenador Processamento de Dados

01

A,B,C,D,E

A,B,C,D,E

3.359,19

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de março de 2.024.

_______________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL