AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 432.807,60 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sete Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	503	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0006	EDUCAR PARA TRANSFORMAR
Atividade	1091	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES	1.571.0000000	432.807,60

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 1440-2022 celebrado com a SEDUC/MT – SEDUC-PRO-2022/42268	1.571.0000000	432.807,60

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 18 de março de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL