DECRETO Nº 60 , DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 243.182,91 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 243.182,91

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

75 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 19.021,46

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

94 04.123.0030.2010.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 15.663,88

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

146 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 7.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

153 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 9.021,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

237 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 604

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

335 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

372 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 3.527,57

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

461 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 13.949,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

27 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -9.021,46

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

217 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -632,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

223 10.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -337,75

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

225 10.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

236 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

240 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -1.516,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

267 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -160,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

272 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -70,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

293 10.304.0120.2039.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPIDE -3.148,76

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

302 08.122.0140.1024.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -2.156,49

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

325 08.244.0140.2045.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -3.000,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

346 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -18.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

347 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -3.500,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

373 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -527,57

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

374 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

425 17.512.0130.1038.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -15.663,88

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

446 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -20.949,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

total de Anulação: R$ -243.182,91

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 11 de agosto de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL