TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024
19 de Março de 2024
| Objeto | Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica |
| Favorecidos | ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ: 03.467.321/0001-99 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | 2.682.500,00 (Dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 017/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 15 de março de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal