LEI Nº1060-2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
19 de Março de 2024
LEI N°1060/2024
DATA: 18 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 6.211,141,65 (seis milhões duzentos e onze mil e mil cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Saldo |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 1.280.526,89 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 1.032.817,73 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 268.911,70 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 280.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21073 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFNATIL 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 300.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 1.164.120,10 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 980.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 244.465,23 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 200.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 21074 - MANUT. E ENC.COM REMUNERAÇÃO COM A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CRECHE 70% - FUNDEB | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 250.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20005- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE ASS. E PLANEJAMENTO | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 10.000,00 |
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20010- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE RECURSOS HUMANOS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 35.000,00 |
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20010- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE RECURSOS HUMANOS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 7.000,00 |
| SEC. MUN. INFRAESTRUTURA | TRANSPORTE | TRANSPORTE RODOVIARIO | VEICULOS E MAQ. PESADOS | 20044- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 5.300,00 |
| SEC. M. DE FINANÇAS | ADMINISTRAÇÃO | ADM. FINANCEIRA | GESTÃO FINANCEIRA | 20249 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TESOURARIA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 70.000,00 |
| SEC. M. DE FINANÇAS | ADMINISTRAÇÃO | ADM. FINANCEIRA | GESTÃO FINANCEIRA | 20249 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TESOURARIA | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 15.000,00 |
| DIVISÃO DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BASICA | BLOCO DE ATENÇÃO BASICA | 20026- MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| FUNDO MUN. DE SAUDE | SAUDE | ATENÇÃO BASICA | ASS. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| GABINETE DO SECRETARIO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20034- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. EDUCAÇÃO | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 5.000,00 |
| DIVISAO DE ENS. FUNDAMENTAL | EDUCAÇÃO | ENSINO FUNDAMENTAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20037-- MANUT/ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 25.000,00 |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | EDUCAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 21015 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| DIVISÃO DE CULTURA | CULTURA | DIFUSAL CULTURAL | PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | ADMINISTRAÇÃO | TURISMO | PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 21068 MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE TURISMO | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | AGRICULTURA | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 21069 MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS ASSISTÊNCIA SOCIAL | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | SENTENÇA JUDICIAL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 10.000,00 |
| GABINETE DO SECRETARIO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20034 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO | SENTENÇA JUDICIAL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 5.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | SENTENÇA JUDICIAL | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 15.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | SENTENÇA JUDICIAL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.000,00 |
| TOTAL | 6.211.141,65 | ||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| FUNDEB | 12 - EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 60% | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 165 | 2.444.646,99 |
| FUNDEB | 12 - EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 60% | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 166 | 2.012.817,73 |
| FUNDEB | 12 - EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 60% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 167 | 513.376,93 |
| FUNDEB | 12 - EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 60% | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 168 | 480.000,00 |
| FUNDEB | 12 - EDUCAÇÃO | 361- ensino fundamental | 0020- ensino fundamental | 20035-MANUT. E ENC.COM REMUNERÇÃO E APERFEIÇÃOMENTO DOS PROF. 60% | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS | 169 | 550.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20005- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE ASS. E PLANEJAMENTO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 30 | 10.000,00 |
| SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20010- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE RECURSOS HUMANOS | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 58 | 7.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20007-MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR - JMS | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 35 | 35.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20007-MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR - JMS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 36 | 5.300,00 |
| SEC. M. DE FINANÇAS | ADMINISTRAÇÃO | ADM. FINANCEIRA | GESTÃO FINANCEIRA | 10413-AQUISIÇÃO DE VEICULOS | EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 75 | 12.000,00 |
| FUNDO MUN. DE SAUDE | SAUDE | ATENÇÃO BASICA | ASS. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20887-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 199 | 2.000,00 |
| GABINETE DO SECRETARIO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20034- MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. EDUCAÇÃO | OUTROS SERV. TER. P. JURIDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 119 | 5.000,00 |
| DIVISAO DE ENS. FUNDAMENTAL | EDUCAÇÃO | ENSINO FUNDAMENTAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20037-- MANUT/ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 144 | 25.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | URBANISMO | SERVICOS URBANOS | URBANISMO | 20273 MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 327 | 78.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERV. DE TERCEIRO: PESSOA JURIDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 52 | 10.000,00 |
| GABINETE DO SECRETARIO | ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL | GESTÃO EDUCACIONAL | 20034 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DO GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO | OUTROS SERV. DE TERCEIRO: PESSOA JURIDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 119 | 5.000,00 |
| DIVISÃO DE SAÚDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO BASICA | MATERIAL DE CONSUMO | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 215 | 15.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | SAÚDE | ATENÇÃO BÁSICA | GESTÃO DE SAÚDE | 20025 MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 230 | 1.000,00 |
| TOTAL | 6.211.141,65 | |||||||
Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 18 DE MARÇO DE 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal