EDITAL DE CONTRATAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2024
19 de Março de 2024
EDITAL DE CONTRATAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, inscrita no CNPJ sob o N° 04.214.699/0001-43, com sede na Avenida José Emilio de Moraes, n°888, Nova Santa Helena /MT, por meio de seu Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 001/2024, torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará LICITAÇÃO, na modalidade dePREGÃO, na formaELETRÔNICA,do tipo MAIOR DESCONTOPOR ITEM, estando sujeito à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Resolução n°47, 19 de Dezembro de 2023,desta Casa de Leis, e demais legislaçãoaplicável.
Data da sessão: 04/04/2024
Link:https://bll.org.br/
Horário da Fase de Lances: à partir das 09h05min(HORÁRIO DE BRASILIA).
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
O objeto do presente Pregão Eletrônico é a escolha da proposta mais vantajosa, medianteoMAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DE PASSAGENS AÉREAS, A SEREM UTILIZADAS NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT, conforme condições, descontos e exigências estabelecidas neste Aviso de Licitação e seus anexos.
1.1.A licitação será realizada POR ITEM, devendo o licitante oferecer proposta apenas para os itens que forem de seu interesse, sendo eles:
| ITEM | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 08 MESES | PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO |
| 1 | PASSAGENS TERRESTRES | R$ 10.000,00 | 3,00% |
| 2 | PASSAGENS AÉREAS | R$ 30.000,00 | 3,50% |
1.1.2. O critério de julgamento adotado será de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTOPOR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital, e seus Anexos, quanto às especificações do objeto.
1.1.3.A participação no presente pregão eletrônica se dará mediante Sistema Eletrônico na Plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a partir do dia 18/03/2024 para envio de suas propostas e a fase de lances no dia 04/04/2024, à partir das 09:05 (HORÁRIO DE BRASILIA).
Disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br, segue o link: https://bll.org.br/?gad_source=1&gclid=EAIaIQobChM...
1.1.4.Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos pela Plataforma da BLL.
1.1.4.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de licitações Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
1.2. Não poderão participar deste pregão os fornecedores:
1.2.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1.2.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
1.2.3.Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
1.2.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
1.2.5. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2. INGRESSO NO PREGÃO ELETRÔNICO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
2.1. O ingresso do fornecedor na disputa do pregão eletrônico se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, NA FORMA DE MAIOR PORCENTUAL DE DESCONTOPOR ITEM, o fornecedor precisará dar desconto em todos os itens da licitação que deseja participar.
2.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de licitações Eletrônica da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a proposta com a descrição dos itens ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
2.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
2.3. Todas as especificações de cada item contidas na proposta, em especiais a porcentagem de desconto final para a quantidade solicitada, vinculam a Contratada.
2.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, também as entregas dos itens adquiridos e solicitados conforme acordo no prazo estipulado e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
2.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
2.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
2.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
2.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
2.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
2.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, apresentar declaração, anexando em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4
4.4
4.5
4.6
2.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.9.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
2.9.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.9.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
2.9.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
2.9.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.9.7. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
2.9.8. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
2.9.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3. FASE DE LANCES:
3.1. A partir das 09h05min da data estabelecida neste Edital, a sessão pública será aberta para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização, sendo de um prazo de 6 (seis) horas, ininterruptas, finalizando, portanto, as 15h05min do mesmo dia.
3.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
3.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor estabelecido no sistema de envio.
3.3. O fornecedor somente poderá oferecer o maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
3.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que superiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Edital.
3.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
3.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
3.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
3.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
3.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma pontual no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO:
4.1. O percentual mínimo estipulado para essa contratação será de 3% em passagens terrestres e o mínimo de 3,5% para passagens aéreas.
4.1.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4.1.2 No caso do percentual da proposta vencedora estiver com percentual mínimo abaixo do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
4.1.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor percentual de desconto, para que seja obtida melhor proposta com percentual compatível ao estimado pela Administração.
4.1.1. 2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
4.1.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento do pregão eletrônico.
4.2. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
4.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:
4.4.1. Contiver vícios insanáveis;
4.4.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
4.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
4.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
4.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
4.5. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
4.5.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório do pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
4.5.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
4.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
4.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
4.7.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
4.7.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
4.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
4.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4.10. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
4.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital.
5. HABILITAÇÃO:
5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO, deste Edital, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
5.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br)
5.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
5.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
5.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação de habilitação exigida.
5.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
5.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital,e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
5.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
5.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará pregão do (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
5.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
5.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
5.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO:
6.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
6.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
6.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
6.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
6.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seus anexos;
6.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
6.4. O prazo de vigência da contratação é de 08 (oito) meses, prorrogável nos casos previstos em lei.
6.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES:
7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
7.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
7.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
7.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o pregão eletrônico ou a execução do contrato;
7.1.9. Fraudar a pregão eletrônico ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento do pregão, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
7.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de pregão Eletrônico, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
7.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
7.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
7.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.5. A aplicação das sanções previstas, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização da Empresa.
7.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
7.9. O processamento administrativo de responsabilização da empresa não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
7.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 ou regulamento próprio da Administração Municipal que trate do procedimento administrativo contra empresa descumpridora de suas obrigações quando existente.
7.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1. O procedimento será divulgado no site destaCâmara Municipal, e também no site Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
8.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
8.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
8.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
8.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
8.3. As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
8.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
8.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
8.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
8.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.9. As normas disciplinadoras desteEditalserão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
8.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
8.11. Em caso de divergência entre disposições deste Editale de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital.
8.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9. DOS RECURSOS
9.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.4 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
9.5 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
9.6 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.7 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
9.8 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.9 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.10 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.11 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.13 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.14 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico [BLL COMPRAS].
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES[A1]
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
10.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
10.1.3 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
10.1.3.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
10.1.3.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
10.1.3.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
deixar de apresentar amostra;
10.2. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
10.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
10.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
10.6. fraudar a licitação
10.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.8. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
10.9. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
10.10. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
10.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitaçãopraticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa;impedimento de licitar e contratar edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.12.Na aplicação das sanções serão considerados:a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.13. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
10.14. Para as infrações previstas nos itens 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 10.10 a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
10.15. Para as infrações previstas nos itens 10.11 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.[A2]
10.16. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.17. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.[A3]
10.18. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
10.19. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
10.20. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. [A4]
10.21. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.22. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.22.1. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.22.2. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.[A5]
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
11.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: do chat da plataforma onde ocorrera o processo, BLL COMPRAS.
11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
11.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.[A6]
11.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.2. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;
12.3. ANEXO II - Termo de Referência;
12.4. ANEXO II.A – Estudo Técnico Preliminar;
12.5. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;
NOVA SANTA HELENA – MT,15 de MARÇO de 2024.
MICHAEL NASCIMENTO
AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
[A1]Nota explicativa: As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições da licitação, ficando no contrato os regramentos inerentes à fase contratual.
[A2]Nota explicativa: O valor da multa deverá observar o disposto no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Segundo o art. 156, §3º a multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta) por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021. Deve-se fixar o percentual da multa proporcional à gravidade da infração.
Há discricionariedade do gestor na fixação da multa, sendo os percentuais sugeridos meramente indicativos. Destaque-se que as infrações contidas nos itens 9.1.1 a 9.1.3 são, pela própria legislação, considerados mais graves que as contidas nos itens 9.1.4 a 9.1.8. Permite-se, ainda, a modificação dos dispositivos para desmembrar as infrações e atribuir percentuais distintos.
[A3]Nota explicativa: Conforme estabelece o art. 156, §4º, essa disposição deverá indicar o respectivo ente federativo a que pertence o órgão ou entidade sancionadora.
[A4]Nota explicativa: Conforme estabelece o art. 158, §1º, quando o órgão ou entidade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
[A5]Nota explicativa: Conforme estabelece o art. 156, §9º, essa disposição deverá indicar o respectivo ente federativo a que pertence o órgão ou entidade sancionadora.
[A6]Nota Explicativa: A atribuição para concessão do efeito suspensivo foi conferida ao agente de contratação pelo § 2º do artigo 16 da IN SEGES nº 73, de 2022.
DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD
Câmara municipal de Nova Santa Helena, CNPJ 04.214.699/0001-43.
1. PREVISÃO DA DEMANDA NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES Plano anual de contratações está sendo formalizado por essa unidade
2. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA (OBJETO)
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais e de passagens aéreas, a serem utilizadas no interesse da câmara municipal de nova santa helena – MT.
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT necessita adquirir passagens terrestres e aéreas, para atender as suas necessidades administrativas, em especial para o deslocamento de vereadores e servidores, quando em cumprimento de agenda junto à capital Cuiabá - MT ou em compromissos profissionais em Brasília. Todas as aquisições somente são efetivas em situações de estrito interesse desta Câmara Municipal, ou seja, para deslocamentos, viagens para tratar de interesses públicos.
4. QUANTIDADE A SER CONTRATADA.
A quantidade será conforme demanda da câmara municipal de Nova Santa Helena.
| ITEM | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 08 MESES | PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO |
| 1 | PASSAGENS TERRESTRES | R$ 10.000,00 | 3,00% |
| 2 | PASSAGENS AÉREAS | R$ 30.000,00 | 3,50% |
5. PREVISÃO DA DATA DE INÍCIO DOS SERVIÇOS OU DA ENTREGA DOS BENS.
A prestação dos serviços iniciar-se-á tão logo o presente processo de licitação tenha sido finalizado.
6. INDICAÇÃO DO MEMBRO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO E SE NECESSÁRIO O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Michel Nascimento – agente de contratação
Emilly Lourenço de Souza – secretária administrativa
Luiz Carlos Pelissari – Presidente / fiscalização
_______________________________
EMILLY LOURENÇO DE SOUZA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Área Requisitante: Câmara Municipal de Nova Santa Helena
2. DESCRIÇÃODANECESSIDADEDEAQUISIÇÃO
A contratação de empresa especializadana prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais e de passagens aéreas justifica-se em razão da necessidade de continuidade das atividades desenvolvidas pelos vereadores deste órgão, o qual demanda viagens para outras localidades, visando cumprir o relevante papel nas atividades finalísticas e de suporte à sociedade.
O objeto que pretende contratar visa possibilitar que o deslocamento dos vereadores e servidores, exclusivamente no desempenho das atribuições funcionais.
3. DESCRIÇÃODOSREQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Base legal –Lei 14.133/2021, com suas devidas atualizações, em especial o Decreto Federal nº 10.024/2019.
A empresa contratada deverá atender integralmente as exigências de habilitação, tais como: habilitação jurídica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal;
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A Detentora deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso no fornecimento e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a execução dos serviços; Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindoessa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da contratante;
Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Câmara.
Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes. Não realizar subempreitada total ou parcial dos materiais.
Deverá atender a o pedido para emissão de passagens e emitir a passagem conforme demanda solicitada da câmara.
5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS DESCRITAS NA TABELA ABAIXO:
| ITEM | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 08 MESES | PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO |
| 1 | PASSAGENS TERRESTRES | R$ 10.000,00 | 3,00% |
| 2 | PASSAGENS AÉREAS | R$ 30.000,00 | 3,50% |
6. ESTIMATIVADOVALORDACONTRATAÇÃO
Será adquirido os objetos conforme demanda, o valor máximo estipulado para passagens terrestres é de R$ 10.000,00 e para passagens aéreas de até R$ 30.000,00. E com o desconto mínimo para a contratação de 3,00% em passagens terrestres e passagens aéreas de 3,50%.
7. JUSTIFICATIVAPARAOPARCELAMENTOOUNÃODASOLUÇÃO
O objeto é possível de parcelamento, como são itens de que pode ser licitado pois mais de uma empresa sem prejuízo na solução do objeto final, sendo permitindo uma ampla participação de licitantes
8. CONTRATAÇÕESCORRELATASE/OUINTERDEPENDENTES
Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras.
9. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O alinhamento com o Plano Anual de Contratações é evidente na medida em que o planejamento contemple a necessidade apresentada.
No entanto, a Câmara Municipal de Nova Santa Helena está em fase de elaboração e aprovação do Plano Anual de Contratações.
10.RESULTADOSPRETENDIDOS
Os resultados pretendidos para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais e de passagens aéreas:
Escolha da proposta mais vantajosa com maior desconto para a contratação, um atendimento rápido e solicito, e entrega dos serviços conforme o acordo após a realização de uma ordem de fornecimento.
11.PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃODOCONTRATO
Não há providências prévias a serem tomadas, devendo a empresa apenas realizar o fornecimento dos itens solicitados e adquiridos após a contratação, para viabilizar o bom e correto fornecimento dos itens solicitados e adquiridos.
12.POSSÍVEISIMPACTOSAMBIENTAISETRATAMENTOS
Não foram identificados possíveis impactos ambientais relevantes.
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
( x ) viável ( ) não viável
Emilly Lourenço de souza
Secretária Administrativa
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO III
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024
1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
1.1.contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais e de passagens aéreas, a serem utilizadas no interesse da câmara municipal de nova santa helena – MT. Objetodescrito abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 08 MESES | PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO |
| 1 | PASSAGENS TERRESTRES | R$ 10.000,00 | 3,00% |
| 2 | PASSAGENS AÉREAS | R$ 30.000,00 | 3,50% |
1.2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS PAGAMENTOS:
Os serviços serão solicitados conforme demanda da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, após a solicitação por uma ordem de fornecimento com todos os dados para a emissão do bilhete de passagens, após a entrega do bilhete para a contratante a contratada emitirá uma Nota Fiscal/fatura junto com todas as certidões negativas emitidas pela a próprias empresa, a nota fiscal/fatura deverá conter todos os dados para o pagamento da mesma, a contratante tem até 30 dias para realizar o pagamento.
2. JUSTIFICATIVA
A respeito da solicitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DE PASSAGENS AÉREAS, justifica-se pois a Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT necessita adquirir passagens terrestres e aéreas, para atender as suas necessidades administrativas, em especial para o deslocamento de vereadores e servidores, quando em cumprimento de agenda junto à capital Cuiabá - MT ou em compromissos profissionais em Brasília. Todas as aquisições somente são efetivas em situações de estrito interesse desta Câmara Municipal, ou seja, para deslocamentos, viagens para tratar de interesses públicos. Além do mais, o objetivo da presente contratação é realizar registro de percentual de desconto para aquisição de passagens, tendo em vista que sempre que necessário à efetivação das compras o processo já estará realizado, agilizando-as.
2.2. Anexosintegrantes:
2.2.1. Fazem parte integrante deste Termo de Referência como se nele estivessem escritos, os seguintesdocumentose planilhas:
ANEXO ÚNICO–ESTUDOTÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO ÚNICO – DOCUMENTO FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
2.3. DEFINIÇÕES:
NoâmbitodesteTermodeReferência,consideram-seasseguintesdefinições:
a)ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO/CONTRATANTECâmara municipal de Nova Santa Helena/MT.
b) PARTICULAR–empresainteressadaemparticipardoprocedimentolicitatório
c) CONTRATADA–particularvencedordocertamelicitatório;
d) CONTRATO -documentodeformalizaçãodarelaçãojurídicaobrigacionalemrelaçãoaofornecimentoouprestaçãodeserviçosobjetodoprocedimentodecontratação,podendosermaterializadoporinstrumentodecontratooupornotadeempenhodedespesa,nostermoscontidosna Lei nº 14.133/2021;
e) FISCAL – servidor ou equipe designada formalmente pela contratada para auxiliar o Gestornoacompanhamentoefiscalizaçãodaexecuçãodo objetodafuturacontratação;
f) RETENÇÃO – é o contingenciamento cautelar, total ou parcial, de valor da nota fiscal/fatura a serpaga à contratada para fins de garantia da quitação de prejuízos eventualmente acarretados, ou parafutura compensação de sanção pecuniária aplicada por inadimplemento contratual, sempre que agarantianão possa serexecutada ou nãoseja suficiente;
G) GLOSA – é a supressão parcial ou total do valor da nota fiscal/fatura, com fundamento na exceçãode contrato não cumprido, sempre que a obrigação contratual não tenha sido adimplida, ou tenha sidoadimplidade formainsatisfatória comfalhainsanável;
H)DEFEITO-qualquerdesviodeumacaracterísticadeumitememrelaçãoaosseusrequisitos.Essesrequisitospodem,ounão,serexpressosnaformadeumaespecificação.Odefeitopode,ounão, afetar a capacidade de um item desempenhar uma função requerida, levando à obrigação de aCONTRATANTEsubstituiroucorrigirodefeito identificado;
I) QUEBRA - estado de um item caracterizado pela incapacidade de desempenhar uma funçãorequerida; uma quebra ou pane é geralmente o resultado de uma falha de um item, mas pode existirsemumafalhaanterior,levandoàobrigaçãodeaCONTRATANTEsubstituaoitemquebrado;
J) REJEIÇÃO - ato de recusa do objeto fornecido de competência do Gestor em casos de desconformidade técnica e de defeito.
3. DA GESTÃO DO CONTRATO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
3.1. A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa à prestação dos serviços, ficará a cargo do Fiscal do Contrato, e respectivo suplente, que serão designados através de Portaria emitida pela câmara Municipal ou órgão público demandante.
3.1.2. Caberá ao Fiscal do Contrato as seguintes atribuições:
3.1.3. Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
3.1.4. Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
3.1.5. Interditar e/ou paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com as cláusulas pactuadas;
3.1.6. Informar a Administração sobre os possíveis cometimentos de falhas e/ou irregularidades detectadas pela CONTRATADA que implique em comprometimento de aplicação de penalidades previstas, e notificar os casos de afastamento em virtude da gestão do contrato, de forma a evitar prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização;
3.1.7. Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
3.1.8. Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
3.1.9. Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
3.1.10. Conferir os dados das Notas Fiscais/Faturas e documentação pertinentes a elas, antes de atestá-las, promovendo as correções devidas junto à Contratada;
3.1.11. Anotar todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
3.1.12. Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas dos serviços e/ou produto final, assegurando as características exigidas pela área técnica quanto à sua quantidade e qualidade;
3.1.13. Formalizar os entendimentos com a CONTRATADA ou seus prepostos, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
3.1.14. Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis, medidas que visem racionalizar os serviços e reduzir gastos;
3.1.15. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
3.2. Cabe ainda ao Fiscal, além das obrigações previstas na legislação vigente:
a) efetuar as devidas conferências, de forma a aprovar e/ou recusar Relatórios de Atividades;
b) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigência estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da CONTRATADA;
c) Comunicar ao Gestor do Contrato o cometimento de falhas pela CONTRATADA que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidade prevista.
4. DO PREÇO ESTIMADO E FORMA DE PAGAMENTO, E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.DO VALOR MÍNIMO E DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO NA LICITAÇÃO:
4.1.1. O desconto mínimo da proposta a ser ofertado na licitação, conforme definição, será de 3,00% para as passagens terrestres e 3,50% para as passagens aéreas.
4.1.1.1. Valores acima do definido pela Administração, serão desclassificados.
4.1.1.2. O julgamento será pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM.
4.1.2. O pagamento somente será realizado após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por pelo Responsável da Secretaria solicitante.
4.1.3. A Câmara Municipal informa que as despesas com a contratação correrão: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RED 10 – 01.031.0001.2001.3.3.90.33.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5. DAS OBRIGAÇÕES E DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO
OBRIGAÇOES DA CONTRATADA:
5.1. A contratada fará a expedição das passagens, mediante requisição, por qualquer meio definido pela contratante, devendo a contratada, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica do setor competente da contratante, providenciar a devida reserva.
5.2. A contratada, além das obrigações resultantes da observância da Lei nº. 14.133/21, se obriga a:
5.2.1 - Fazer reserva, bem como mudança de datas e horários das passagens, mesmo que por telefone, de acordo com a conveniência da contratante;
5.2.2 - Emitir e entregar as passagens para a Câmara Municipal, atendendo à solicitação imediatamente após autorizada a sua emissão;
5.2.3 - Colocar as passagens à disposição da contratante em qualquer aeroporto do Brasil ou em qualquer rodoviária do Brasil;
5.2.4 - Emitir as passagens, dentro da tarifa mais vantajosa para a contratante, assegurando, sempre que se verificar a condição, o menor preço em vigor, praticado por qualquer das companhias do setor, mesmo que em caráter promocional;
5.2.5 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas;
5.2.6 - Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratado, em perfeita congruência com as especificações constantes no Edital e seus Anexos;
5.2.7 - Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto;
5.2.8 - Em tudo, agir segundo as diretrizes da Administração;
5.2.9 - Fornecer e utilizar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada, adequadamente selecionada e necessária, atendidas, sempre e regularmente, todas as exigências pertinentes;
5.2.10 - Comunicar imediatamente, por escrito, a Contratante, por intermédio da Fiscalização do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;
5.2.11 - Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente;
5.2.12 - Fornecer juntamente com as faturas, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período, por meio de relatórios que permitam à Contratante, acompanhar o andamento das aquisições, reembolso de passagens, frequência, etc.;
5.2.13 - Solucionar os problemas que venham a surgir relacionados com passagens e embarques;
5.2.14 - Fazer atendimento em finais de semana, feriados ou mesmo após o expediente comercial, por meio de telefone celular ou outro meio de comunicação;
5.2.15 - Prestar informações sobre regulamento das tarifas promocionais em vigor.
5.3. Das obrigações da Contratante:
5.3.1. Fiscalizar o contrato por meio de servidor formalmente designado em portaria expedida pela Câmara municipal.
5.3.2. Acompanhar a execução do contrato e a qualidade do serviços adquiridos, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão das atividades e entregas decorrentes.
5.3.3.Efetuar os pagamentos devidos com valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento responsável.
5.3.4.Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.
5.3.5. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
5.3.6. Efetuar a retirada, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste ou suspensão do fornecimento; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços entregues fora das especificações deste Edital;
6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. Em caso de descumprimento contratual ou execução defeituosa, a empresa contratada fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
7. vigência contratual e forma de execução:
7.1. O prazo de vigência do contrato, objeto da presente licitação, será de 08(oito) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima permitida em lei.
7.1.1. As alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21.
7.2. O prazo para a entrega e/ou execução será de imediato e após a solicitação de forma fracionada e de acordo com as necessidades.
8. Qualificação técnica
A empresa deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
- Cópia do cartão CNPJ;
- Cópia do contrato social da empresa;
- Cópia dos documentos pessoais dos Representantes legais da Empresa;
- Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
- Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND);
- Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;
- Certidão Negativa de FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Outros exigidos em Edital.
9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
9.1. Em anexo a este Termo de Referência, está a proposta com o detalhamento referente a prestação do serviço, cópia do estatuto social da contratada, certidões negativas e demais documentos comprobatórios necessários.
NOVA SANTA HELENA - MT, xx de FEVEREIRO de 2024.
MICHEL NASCIMENTO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICAS
MINUTA DE CONTRATO Nº00X/2024
Contrato de FORNECIMENTO, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT e a empresa
Por este instrumento de Contrato Administrativo,que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa Jurídica de direito público interno, situado na cidade Nova Santa Helena, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.214.699/0001-43. Neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ CARLOS PELISSARI, portador do RG n°.038599 SSP-MS inscrito no CPF sob n°.237.028.001-82, e, de outro lado, a empresa XXX, CNPJ n° XXX, com XXX, XX, na cidade de XX, neste ato representada por XXX, inscrito no CPF sob n°0000, doravante denominada de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres nacionais e de passagens aéreas, a serem utilizadas no interesse da câmara municipal de nova santa helena – MT. Objetodescrito abaixo:
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE 08 MESES | PERCENTUAL MINIMO DE DESCONTO PARA A CONTRATAÇÃO |
| 1 | 40059 | PASSAGENS TERRESTRES | R$ 10.000,00 | 3,00% |
| 2 | 40060 | PASSAGENS AÉREAS | R$ 30.000,00 | 3,50% |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada o pregão na modalidade eletrônico nº 001/2024,nos termos do art. 6º, XLI, da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa ..., detentora do contrato deverá prestar os serviços de forma parcelada, conforme especificado no Termo de Referência, de acordo com as necessidades da solicitante.
3.1.1. A contratada fará a expedição das passagens, mediante requisição, por qualquer meio definido pela contratante, devendo a contratada, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica do setor competente da contratante, providenciar a devida reserva.
3.2. A contratada, além das obrigações resultantes da observância da Lei nº. 14.133/21, se obriga a:
3.2.1 - Fazer reserva, bem como mudança de datas e horários das passagens, mesmo que por telefone, de acordo com a conveniência da contratante;
3.2.2 - Emitir e entregar as passagens para a Câmara Municipal, atendendo à solicitação imediatamente após autorizada a sua emissão;
3.2.3 - Colocar as passagens à disposição da contratante em qualquer aeroporto do Brasil ou em qualquer rodoviária do Brasil;
3.2.4 - Emitir as passagens, dentro da tarifa mais vantajosa para a contratante, assegurando, sempre que se verificar a condição, o menor preço em vigor, praticado por qualquer das companhias do setor, mesmo que em caráter promocional;
3.2.5 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas;
3.2.6 - Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratado, em perfeita congruência com as especificações constantes no Edital e seus Anexos;
3.2.7 - Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto;
3.2.8 - Em tudo, agir segundo as diretrizes da Administração;
3.2.9 - Fornecer e utilizar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada, adequadamente selecionada e necessária, atendidas, sempre e regularmente, todas as exigências pertinentes;
3.2.10 - Comunicar imediatamente, por escrito, a Contratante, por intermédio da Fiscalização do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;
3.2.11 - Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente
3.2.12 - Fornecer juntamente com as faturas, os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados no período, por meio de relatórios que permitam à Contratante, acompanhar o andamento das aquisições, reembolso de passagens, frequência, etc;
3.2.13 - Solucionar os problemas que venham a surgir relacionados com passagens e embarques;
3.2.14 - Fazer atendimento em finais de semana, feriados ou mesmo após o expediente comercial, por meio de telefone celular ou outro meio de comunicação;
3.2.15 - Prestar informações sobre regulamento das tarifas promocionais em vigor.
CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1. A vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2024, contados da data de sua assinatura.
4.2.1. As aquisições serão efetivadas durante todo o período de vigência contratual, conforme a demanda do Poder Legislativo.
CLÁUSULA QUINTA–DO VALOR EDO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
5.1. O valor estimado para gastos durante o período de vigência contratual é de R$ XX.000, (X,00% passagens terrestres e X,X0% em passagens aéreas), sendo que os descontos registrados são:
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMATIVA DE GASTOS NO PERÍODO DE XX MESES PERCENTUAL DE DESCONTO REGISTRADO:
PASSAGENS TERRESTRES R$ X.000,00 X,00%
PASSAGENS AÉREAS R$ XX.000,00 X,X0
5.2 DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
5.2. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato;
5.2.1. Considera-se Preço aquele atribuído aos serviços entregues, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscal), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas no Edital, mas que incidam no
5.2.2.Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no artigo 136 da Lei nº 14.133/202
CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal, sendo na seguinte dotação orçamentária:
* 01.031.0001.2001.3.3.90.33.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
CLÁUSULA SETIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente da Contratada.
7.1.1. O pagamento somente será realizado após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada por pelo Responsável da Secretaria solicitante.
7.1.2. O prazo para o pagamento será até 15 (quinze) dias uteis após a emissão das passagens solicitadas, mediante as quantidades realizadas e após a apresentação da nota fiscal/fatura.
7.2. Nenhum pagamento isentará a fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
7.4. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada, ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Fiscalizar e tomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento/retirada dos materiais.
8.2. Efetuar os pagamentos devidos através de crédito (ordem bancária) a ser depositada em conta corrente da contratada e no valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Departamento responsável.
8.3. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.
8.4. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações; 8.5. Efetuar a retirada, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste ou suspensão do fornecimento/entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues fora das especificações deste Edital;
CLÁUSULA NOVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Detentora deverá prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
9.2. A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para atraso no fornecimento e não eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
9.3. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, durante a execução dos serviços;
9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da contratante;
9.5. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Câmara.
9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
9.7. Não realizar subempreitada total ou parcial dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
10.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Em caso de descumprimento contratual ou execução defeituosa, a empresa contratada fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
10.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
10.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
10.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
10.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO
11.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS
12.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital aviso de contratação 004/2024, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos ao fornecimento dos produtos e aceitos.
14.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes da lei 14.133 de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Itaúba-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Nova Santa Helena – MT, ___ de ______________________ de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT
Presidente
CONTRATADA
Testemunhas:
______________________________________
1 – Nome:
RG n°
______________________________________
2 – Nome:
RG n°
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
I – HABILITAÇÃO JURIDICA (art. 66 da Lei Federal n.° 14.133/2021):
a) Registro Comercial no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade compatível com a natureza e objeto da licitação; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, juntamente dos documentos oficiais destes representantes com foto devidamente regular; OBS.:Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
II - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68 da Lei Federal n.° 14.133/2021):
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF; b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal comprovada através de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); d) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual comprovada através de Certidão conjunta quanto a Dívida junto à Fazenda Estadual, relativo ao ICMS e IPVA, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual e Dívida Ativa Estadual, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado; e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal comprovada através de Certidão de Dívida referente a Tributos Municipais da sede do licitante, incluindo a Dívida Ativa, fornecida pela Prefeitura Municipal; f) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao);
III - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor no máximo 30 dias antes da abertura do certame;
Atenção: Senhores licitantes, ao solicitar as Certidões de Falênciae Concordata, ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, perante o Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso, devem ser selecionadas asopções AUTOR e RÉU. Para os licitantes dos demais estados, caso não contenha os termos acima, deverão certificar que as certidões expedidas em suas comarcas atestam a inexistência de ações de Falência e Concordatamovidas ou em desfavor da empresa solicitante. Podendo a Pregoeirarealizar diligência.
b)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; c) As empresas criadas neste exercício financeiro deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. d) Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. e)Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
| LG = | Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo |
| Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
| SG = | Ativo Total |
| Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
| LC = | Ativo Circulante |
| Passivo Circulante |
1.1.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
IV - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
NOVA SANTA HELENA- MT, 15 de fevereiro de 2024.
MICHAEL NASCIMENTO
AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS