LEI N°1061/2024

DATA: 18 DE MARÇO DE 2024

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial para CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, no valor de até R$ 8.000.000,000 (Oito milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Estado de Mato Grosso, criando as seguintes dotações:

Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub Função	302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0119	GESTÃO DE SAÚDE
Ação	15012	CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento Despesa	4490510000	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.621.0000000 1.632.0000000	R$ 2.400.000,00 R$ 5.600.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64, sendo:

I – Até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes de Superávit Financeiro, verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II – Até R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), provenientes de previsão de excesso de arrecadação, na fonte de convênio vinculado à saúde.

Art. 3º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE MARÇO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO Prefeita Municipal