LEI N°1062/2024

DATA: 18 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADAS, no valor de R$ 960.019,27 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais e vinte e sete centavos), com contrapartida do município no valor de R$ 652.974,20 (Seiscentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério do Desenvolvimento Regional, para atender a seguinte despesa:

Órgão	01	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade	09	Secretaria Municipal de Infra Estrutura
Função	26	Transporte
Sub Função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	261	Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas
Ação	10486	Pavimentação e Recapeamento em Vias Públicas Urbanas
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	000000	Sem detalhamento de recursos
Contrato de Repasse:		006581/2022
Valor	960.019,27 (Novecentos e sessenta mil e dezenove reais e vinte e sete centavos)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro”.

Art. 4º. A Contrapartida do município no valor de R$ 652.974,20 (Seiscentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00.1.500.000000 – Obras e Instalações e 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00.1.759.000000, fixadas na Lei nº 1055/2023 para exercício 2023.

Art. 5º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 6º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE MARÇO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal