Institui Diário de Bordo para Servidores Motoristas na Função de Condutores de Ambulância e Dispensa do Registro Eletrônico de Ponto.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Senhor Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a peculiaridade da escala de trabalho dos servidores motoristas que desempenham a função de condutores de ambulância junto à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Esperidião, onde a organização da escala visa garantir o atendimento à população, mediante a disponibilidade adequada de profissionais;

Considerando que atualmente os referidos servidores operam em regime de escala rotativa, assegurando equidade na distribuição das jornadas de trabalho e garantindo o descanso necessário, em um sistema cuidadosamente elaborado que promove uma distribuição justa das responsabilidades, e também reconhece a importância do descanso adequado para o bem-estar físico e mental dos profissionais envolvidos.

Observando-se que, devido à natureza do serviço e à imprevisibilidade das demandas emergenciais, a rigidez do registro eletrônico de ponto pode não refletir com precisão as horas efetivamente trabalhadas pelos servidores, podendo gerar registros inconsistentes;

Considerando, por fim, a necessidade de assegurar um registro fiel e detalhado das atividades desenvolvidas pelos servidores motoristas condutores de ambulância, em conformidade com as exigências legais e visando aprimorar o controle e a gestão dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;

DETERMINA:

Art. 1º Fica instituído o Diário de Bordo de uso individual e obrigatório para os Servidores Motoristas que desempenham a função de condutores de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Esperidião, o qual deverá ser preenchido diariamente, com registro das atividades realizadas, com indicação do nome do motorista, data, veículo (placa), destino, horário de saída e chegada e assinatura do motorista.

Art. 2º Fica dispensado o registro eletrônico de ponto para os servidores mencionados no artigo anterior, devendo a frequência ser comprovada por meio do Diário de Bordo mencionado.

Parágrafo único. A dispensa do registro eletrônico de ponto não exime os servidores da responsabilidade de cumprir integralmente escala em vigor estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 18 de março de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal