Dispõe sobre substituição de membros da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação, do Município de União do Sul,e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legai, considerando o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 570/2015, que institui o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2014/2024;

CONSIDERANDO a assinatura do termo de adesão por meio do qual foi formalizada a adesão voluntária do município de União do Sul ao processo de assistência técnica para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), oferecido pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC;

CONSIDERANDO a complexidade da execução de um plano de longo prazo, que com esta envergadura requer um processo em que o monitoramento seja entendido como o ato periódico de dar valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações que estejam em andamento e àquelas que não tenham sido realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e para orientar a tomada de decisões, e em conformidade com a legislação pertinente;

CONSIDERANDO a substituição, no segmento dos Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da membro Titular Susamar Grisa pela membro Valdiva Aparecida dos Santos, e da membro suplente Verônica Ferrante pela membro Camila Delgado Melo;

CONSIDERANDO também a substituição, no segmento do Conselho Municipal de Educação, do membro titular Almir Pissaia Xavier da Silva pela membro Elaine Prado da Cruz, e da membro suplente Wilma Chaquine Bagatini pela membro Luciane Terezinha Armani;

CONSIDERANDO ainda a substituição, no segmento dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, da membro titular Vera Maria Zanin de Lima pelo membro Banner Bagatini, bem como a substituição da membro suplente Andressa Carolina de Carvalho pela membro Fabiani Bolson Zambonin;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Instituída a Comissão Coordenadora para o Monitoramento do Plano Municipal de Educação de União do Sul - MT, conforme a Lei nº 570/2015 de 23 de junho de 2015 (Lei municipal que aprovou o PME), que prevê o acompanhamento das metas e estratégias em cada nível e modalidade de ensino do município.

Art. 2º. São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME:

I. Promover reuniões para estudo, análise e aprovação dos dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;

II. Organizar Consulta Pública para analisar os dados preliminares do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

III. Sistematizar os resultados da Consulta Pública em documento: Plano Municipal de Educação - Versão Final e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação;

IV. Publicar os resultados do Monitoramento do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação será constituída por 05 membros e respectivos suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e/ou do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, assim sendo:

I - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação e cultura;

II - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação;

III - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1º. A cada membro efetivo da Comissão de Monitoramento e do Plano Municipal de Educação, terá um suplente;

§ 2º. O presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

Art. 4º. Compete a Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação do Município de União do Sul/MT:

I - Divulgar os resultados do monitoramento nos respectivos sites institucionais, seguindo os estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas, a serem divulgados, a cada 2 (dois) anos, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II - Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada;

IV - Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

V - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VI - Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município;

VII - Realizar estudos acerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação;

VIII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

IX - Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos;

X - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação;

XI - Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação para que possam promover a sua expansão e melhoria;

Art. 5º. O mandato dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será de 03 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução.

Art. 6º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ ou sempre que necessário, convocada pelo(a) Presidente da Comissão;

Art. 7º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, garantidos pela Secretaria de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal;

Art. 8º. Ficam nomeados, para compor a Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, que trata a presente Portaria, os seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Valdiva Aparecida dos Santos – CPF: ***.645.899-** – Titular – Presidente;

b) Rayra Alves de Souza – CPF: ***.987.063-** – Suplente;

c) Orlanda Mocelin - CPF: ***.404.361-** – Titular;

d) Camila Delgado Melo - CPF: ***.663.651-** – Suplente.

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

a) Elaine Prado da Cruz Serena – CPF: ***.237.391-** – Titular;

b) Luciane Terezinha Armani – CPF: ***.822.119-** – Suplente.

III – Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

a) Banner Bagatini – CPF: ***.669.281-** – Titular;

b) Fabiani Bolson Zambonin – CPF: ***.919.051-** – Suplente.

IV – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Talita Stella - CPF: ***.229.121-** – Titular;

b) Josué Pereira Pinto – CPF: ***.522.131-** – Suplente.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 1.410, de 30 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 18 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal