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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a nomeação de Unidade Demonstrativa da Agricultura Familiar do Municipio de Sorriso-MT, e da outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei n° 3.108, de 08 abril de 2021, que estabelece: “ Após aprovação da propriedade como Unidade Demonstrativa pelo CMDRS, o Poder Executivo expedirá Decreto divulgando as unidades beneficiárias, devendo constar o número e data da ata da aprovação e os dados dos mesmos: nome completo, número da DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF e localização da propriedade. ”

Considerando a Ata de Reunião n° 002/2023 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, aprovada em 02 de março de 2023.

Considerando o Projeto Técnico de Unidade Demonstrativa – Proposta n° 01/2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Unidade Demonstrativa de Produção listada abaixo:

Nome da Unidade: Sítio Vila Láctea

Unidade Demonstrativa n° 01/2023

Data de Aprovação: 02/03/2023

Proprietário: Rita de Cássia Pinto Hachiya

DAP: SDW0332564658110511200904

Local: Lote 210 – Assentamento Jonas Pinheiro

Art. 2º São obrigações do Agricultor Familiar beneficiário do Programa Municipal de Unidades Demonstrativas da Agricultura Familiar:

I - seguir as recomendações e orientações técnicas do projeto elaborado pelo servidor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II - disponibilizar livre acesso a propriedade para visitas, realização de eventos e pesquisas, auxiliando no que for preciso com informações referentes ao sistema produtivo;

III - comprometer-se com a mão de obra necessária para a implantação das melhorias almejadas;

IV - responsabilizar-se pela manutenção e guarda de equipamentos e/ou estrutura física que forem alocadas em sua propriedade;

V - compromete-se pela continuidade da atividade proposta da cadeia produtiva de acordo com o projeto técnico e pela posse da propriedade, por no mínimo 04 (quatro) anos subsequentes à implantação da unidade demonstrativa;

VI - restituir ao concedente dos benefícios, igual importância dos recursos recebidos, para repasse a outra possível unidade demonstrativa de produção no município, no caso do não atendimento das responsabilidades acimas expostas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de maio de 2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração