Determina a DEMISSSÃO da servidora pública Municipal, Sra. REGIANE DAMIÃO LIMA, matrícula nº 1283 após parecer conclusivo da Comissão Processante Disciplinar e homologação da decisão pelo Chefe do Executivo Municipal, em referência ao Processo de Sindicância nº002/2023.

CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar, nomeada pela Portaria Municipal nº 274/2023, nos autos do processo de sindicâncianº 002/203, instaurado pela Portaria nº 274/2023, fundamentando nos apontamentos realizados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso, Comarca de Porto dos Gaúchos.

Dito isso, e independente das motivações causais à época com relação aos procedimentos adotados, a Comissão, através da Assessoria Jurídica, posicionou-se pela DEMISSÃO da Sra. REGIANE DAMIÃO LIMA do quadro de servidores públicos municipais.

CONSIDERANDO o Termo de Encerramento da Comissão Processante Disciplinar, favorável à DEMISSÃO da Sra. REGIANE DAMIÃO LIMA do quadro de servidores públicos municipais.

CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Executivo Municipal, em que, apesar da alegação da defesa, decidiu acompanhar o recomendado pela Assessoria Jurídica.

Dessa forma, com base nos fundamentos legais aplicáveis, determino a demissão da servidora pública Sra. REGIANE DAMIÃO LIMA, matrícula nº 1238, do quadro de servidores públicos municipais na presente data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AUTUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de Março de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO