“Dispõe sobre retificação de data da publicação do calendário da Resolução 02/2024 e do artigo 5º do Edital Suplementar 02/2024 do Edital 01/2023 do convenio 1536/2022 do Programa SER Família Habitação e inclui anexo Formulário modelo para solicitação de Impugnação/Recurso”.

O Conselho Gestor Municipal de Habitação de Novo Horizonte do Norte, em reunião no dia 14 de março de 2024, registrada em Ata nº 04/2024, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 745/2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a data da publicação do calendário da Resolução 02/2024 e do artigo 5º do Edital Suplementar 02/2024 do Edital 01/2023 do convenio 1536/2022 do Programa SER Família Habitação; tendo em vista não ter dado prazo para interposição de recurso da lista pré classificatória.

Onde lê:

“A Classificação pôs apresentação do item VII da lista de Documentação exigida no Edital Nº 01/2023, acontecerá no dia 19 de março de 2024 publicada no diário oficial do município seguindo calendário da Resolução 02/2024-CGMH, e observará o quantitativo de58 moradias e + 30% dos inscritos com base na pontuação em ordem crescente e observando os critérios de desempate conforme edital 01/2023”.

Leia se:

“A Classificação apôs apresentação do item VII da lista de Documentação exigida no Edital Nº 01/2023, acontecerá após análise dos recursos com apresentação de resposta dos mesmos seguindo o calendário já publicado pela Resolução 02/2024-CGMH. e observará o quantitativo de58 moradias e + 30% dos inscritos com base na pontuação em ordem crescente e observando os critérios de desempate conforme edital 01/2023”.

Art. 2º - Incluir anexo Formulário modelo para solicitação de Impugnação/Recurso a comissão de habitação.

Art. 3º - As publicações posteriores seguem o Calendário de Atividades do Programa SER família Habitação de Novo Horizonte do Norte-MT, conforme Resolução 02/2024.

Art. 4º Todas as decisões do conselho serão validadas por publicação.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 18 de março de 2024.

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Aureligia dos Prazeres Mesquita

Presidente do CGMH

FORMULARIO DE IMPUGNAÇÃO/RECURSO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 (Convênio nº 1169-2022)

NOME INTERESSADO:______________________________________________________ CPF:________________________________ telefone: ( )______________________________ ENDEREÇO:__________________________________________________

JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________OBS. Incluir documento que comprove sua solicitação.

INCLUIR DOCUMENTAÇÃO? (______) SIM (______) NÃO

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Assinatura do Interessado

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Responsável pelo recebimento:

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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO FORMULARIO DE IMPUGNAÇÃO/RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 (Convênio nº 1169-2022)

Data de Recebimento: ________/________/2024

Assinatura do Servidor responsável pelo recebimento:

Assinatura do Interessado: