DECRETO Nº 67 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 298.155,55 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 298.155,55

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

90 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 30.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

102 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

542 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.959,44

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

117 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 25.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

14912.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 35.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

190 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADOR 4.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

191 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 7.095,11

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 12.292,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

238 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 24.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

253 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 99.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

490 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 3.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

469 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 31.120,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

489 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 6.189,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

425 17.512.0130.1038.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -135.865,55

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

428 17.512.0130.1053.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO -162.290,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total das Anulações -298.155,55

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 18 de setembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL